DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por IBIFER PRODUTOS SIDERURGICOS DO BRASIL LTDA., com … — REsp REsp 2001896

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de recurso especial interposto por IBIFER PRODUTOS SIDERURGICOS DO BRASIL LTDA., com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ cuja ementa guarda os seguintes termos (fls. 2.837-2.866):
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE COBRANÇA DE VALORES CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. REVISIONAL.
APELAÇÃO 1. INCONFORMISMO DO AUTOR. A) NÃO RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE EM RELAÇÃO A TODOS OS LANÇAMENTOS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 400 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE COBRANÇA EM RELAÇÃO AOS DEMAIS LANÇAMENTOS ALEGADOS. B) PERÍCIA QUE NÃO TEVE ACESSO AOS LANÇAMENTOS NO PERÍODO ENTRE NOVEMBRO DE 1992 E ABRIL DE 1993. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO AUTOR. C) RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DOS LANÇAMENTOS EM DUPLICIDADE, ESQUEMA NHOC, JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS E CAPITALIZAÇÃO QUE ABRANGE TODO O PERÍODO NÃO FULMINADO PELA PRESCRIÇÃO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO EM RELAÇÃO A TODAS AS COBRANÇAS. IMPOSSIBILIDADE. IMPRESCINDÍVEL COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ.
APELAÇÃO 2. I) NOVOS DOCUMENTOS APÓS SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. DOCUMENTOS QUE NÃO SE CONFIGURAM COMO NOVOS. EXTRATOS QUE JÁ ESTAVAM EM PODER DO RÉU. DESÍDIA EM ANEXAR AO PROCESSO AO TEMPO DA INSTRUÇÃO QUE DUROU SEIS ANOS. II) INEPCIA DA INICIAL. NÃO ACOLHIMENTO. INICIAL QUE INDICOU DE FORMA PORMENORIZADA TARIFAS E ENCARGOS QUE PRETENDIA REVISAR. III) PRESCRIÇÃO TRIENAL. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRATO FIRMADO EM PERÍODO ANTERIOR A 1992. PRAZO VINTENÁRIO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM 30 DE NOVEMBRO DE 2012. REGRA DE TRANSIÇÃO DO ARTIGO 2.028 DO CÓDIGO CIVIL. IV) SUPRESSIO. INAPLICABILIDADE. V) SENTENÇA EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. INICIAL QUE VERSOU SOBRE OUTRAS COBRANÇAS ALÉM DAQUELAS LANÇADAS SOB A RÚBRICA 62. VI) AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SENTENÇA FUNDAMENTADA DE FORMA ESCORREITA. MÉRITO. VII) LEGALIDADE DOS LANÇAMENTOS CÓDIGOS 63, 68 E 79. ACOLHIMENTO. COBRANÇAS QUE NÃO SE CONFUNDEM COM TARIFAS. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. VIII) JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXAS QUE POR VEZES SUPERAM DUAS A TRÊS VEZES À TAXA MÉDIA DE MERCADO. POR VEZES SÃO INFERIORES. RESTITUIÇÃO DEVIDA, EXCETO QUANDO A TAXA FOR MAIS BENÉFICA AO CORRENTISTA OU SE MOSTRAR NÃO SUPERIOR A UMA VEZ E MEIA À MÉDIA DE MERCADO. IX) CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ALEGADA AUSÊNCIA NA MODALIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. CONTRATO FIRMADO ANTES DE 2000. PERÍCIA QUE CONSTATOU A CAPITALIZAÇÃO EM PERÍODO MENSAL E INFERIOR. X) RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. NÃO ACOLHIMENTO. ESQUEMA NHOC. LANÇAMENTOS EM
[trecho intermediário suprimido]
CPC, art. 927; Lei nº 14 .905/2024. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.795.982/SP, Rel . Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Corte Especial, j. 21.08 .2024; STJ, EREsp 727.842/SP, Corte Especial; Temas repetitivos 99 e 112.
(TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: 10056005220238260010 São Paulo, Relator.: Domingos de Siqueira Frascino, Data de Julgamento: 28/01/2025, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2), Data de Publicação: 28/01/2025)
Estando o acórdão recorrido em consonância com a orientação desta Corte, incide o óbice da Súmula n. 83/STJ ("Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.").
Ante o exposto, não conheço do recurso especial.
Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre a base de cálculo fixada na origem.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA