DECISÃO Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo Federal da 4ª Vara de Lo… — CC CC 200207

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo Federal da 4ª Vara de Londrina - SJ/PR (suscitante) e o Juízo Federal da 1ª Vara do Juizado Especial Federal de Ourinhos - SJ/SP (suscitado), nos autos de ação de repetição de indébito cumulada com pedido de indenização por danos morais, ajuizada por Dirceu Israel de Lima contra o Centro Universitário de Ourinhos (UNIFIO) e a Caixa Econômica Federal (CEF).
Na petição inicial do feito originário (e-STJ, fls. 6-18), o autor, na qualidade de fiador de contrato de financiamento estudantil (FIES) firmado com a CEF, afirmou que o estudante beneficiário faleceu em 19 de fevereiro de 2022, motivo pelo qual o contrato deveria ter sido extinto, conforme o regulamento do programa governamental. Contudo, a CEF continuou a realizar cobranças, resultando na indevida negativação de seu nome. Por esses motivos, pediu a declaração de inexistência da dívida, a exclusão dos registros do seu nome em cadastros de inadimplentes, a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente, além de indenização por danos morais.
A demanda foi ajuizada na Justiça Estadual de Ourinhos/SP, que declinou da competência para a Justiça Federal devido à presença da CEF no polo passivo. Posteriormente, o Juízo Federal da 1ª Vara do Juizado Especial Federal de Ourinhos/SP reconheceu sua incompetência territorial, pois o autor reside no município de Carlópolis/PR, determinando a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal de Jacarezinho/PR.
Contudo, em razão da Resolução 258/2022 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, o feito foi automaticamente distribuído ao Juízo Federal da 4ª Vara de Londrina, que suscitou o conflito com fundamento na natureza relativa da competência territorial. A decisão destaca que a propositura da ação em Ourinhos/SP ocorreu por ser o domicílio de uma das rés e o local onde foi prestado o serviço. Na sua avaliação, a competência somente poderia ser questionada mediante alegação do réu em preliminar de contestação, não cabendo ao juízo reconhecer a incompetência de ofício.
O Ministério Público Federal, em parecer subscrito pelo Subprocurador-Geral da República Brasilino Pereira dos Santos (e-STJ, fls. 93-96), opinou pela declaração da competência do Juízo Federal da 4ª Vara de Londrina - SJ/PR.
Brevemente relatado, decido.
Inicialmente, destaca-se que a presença da Caixa Econômica Federal no polo passivo da demanda atrai a competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da CF. Tal competência é de natureza absoluta, motivo pelo qual o Juízo Estadual de Ourinhos/SP corretamente
[trecho intermediário suprimido]
no foro de domicílio do autor.
7. Nas relações regidas pelo Código de Defesa do Consumidor, é facultado ao consumidor propor a ação no foro do seu domicílio, sendo possível o afastamento do foro de eleição em caso de vulnerabilidade ou hipossuficiência do aderente.
IV. Dispositivo 8. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 17ª Vara Cível de Belo Horizonte/MG para processar e julgar a demanda na origem.
(CC n. 213.886/SC, relatora Ministra Daniela Teixeira, Segunda Seção, julgado em 10/9/2025, DJEN de 15/9/2025.)
Ante o exposto, conheço do conflito para declarar a competência do Juízo Federal da 4ª Vara de Londrina - SJ/PR para processar e julgar a presente demanda.
Publique-se.
EMENTA
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ENVOLVENDO CONTRATO DE FINANCIAMENTO DO PROGRAMA DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). FORO DE ELEIÇÃO. PREVALÊNCIA. DECLARADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DE LONDRINA - SJ/PR.