ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — REsp REsp 2002141

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/10/2025 a 13/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. NÃO DEMONSTRADO PREJUÍZO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. ACÓRDÃO NO MESMO SENTIDO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ.
1. Não há como se reconhecer a nulidade do acórdão, pois a parte recorrente não demonstrou de forma concreta e objetiva o prejuízo sofrido, limitando-se a alegar genericamente a violação ao contraditório e à ampla defesa
2. A mera recusa de cobertura de procedimento ou tratamento baseada em dúvida razoável de interpretação de contrato não é apta, por si só, a causar danos morais indenizáveis, mormente ao se considerar a jurisprudência desta Corte no sentido de que o mero descumprimento contratual não gera dano moral.
4. A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Incidência da Súmula n. 7/STJ.
Recurso especial conhecido em parte e improvido.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator):
Cuida-se de recurso especial interposto por BIANCA LUISA REIS PÁDUA, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO assim ementado (fls. 1130-1135):
"Obrigação de fazer, cumulada com indenização por danos morais. Plano de assistência médico-hospitalar. Autora portadora de enxaqueca tivera indicação médica para tratamento por toxina botulínica. Admissibilidade. Alegação da ré de que referido fármaco não consta do rol da ANS é insuficiente, devendo ser analisado o caso individualmente e, ainda assim, destacando a função social do contrato. Relação de consumo presente. Ré se predispôs a "cuidar de vidas", devendo disponibilizar o necessário para que a paciente vá em busca da cura ou amenize a adversidade na higidez. Danos morais não caracterizados. Interpretação diversa de disposições contratuais é insuficiente para a verba reparatória pretendida. Sucumbência recíproca. Apelo da ré provido em parte. Recurso adesivo da autora prejudicado."
Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 1147).
A parte
[trecho intermediário suprimido]
nenhuma afronta à dignidade da pessoa humana da autora, mas exclusivamente questão abrangendo peculiaridades negociais, e nada mais. Ademais, susceptibilidade exacerbada também é insuficiente para caracterizar suporte para a indenização por danos morais, mesmo porque, o caso envolvia exclusivamente aspecto econômico.
Assim, não configurado o dano moral. Rever tal conclusão encontra óbice na Súmula n. 7/STJ, uma vez que demandaria o reexame do acervo fático-probatório.
Por fim, a incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à interposição pela alínea "a"" do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão.
Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da causa.
É como penso. É como voto.