ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da P… — AREsp AREsp 2003105

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/08/2025 a 25/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
EMENTA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 283/STF. EXCESSO DE PENHORA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 282/STF.
1. A ausência de impugnação a fundamento que, por si só, tem o condão de amparar as premissas adotadas pelo Tribunal de origem impede o conhecimento do recurso especial. Aplica-se, neste caso, o Enunciado n. 283/STF.
2. A inexistência de efetivo debate perante o Sodalício de origem a respeito da matéria objeto do apelo impede a abertura da via especial, em razão do não preenchimento do requisito constitucional do prequestionamento. Incidência da Súmula n. 282/STF.
3. Agravo interno não provido.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): Trata-se de agravo interno manejado por Mundialmix Comércio de Alimentos contra decisão de fls. 608/610, que negou provimento ao agravo em recurso especial, com base nos seguintes fundamentos: (I) incidência do Enunciado n. 283/STF, pois não houve impugnação dos seguintes alicerces do acórdão recorrido: (I.a)"a suposta negativa de entrega dos bens não foi o único motivo a embasar a aplicação da penalidade" (fl. 503) e (I.b) "a inércia da jurisdição diz respeito tão somente ao ato de iniciar o processo, pois, uma vez provocada pelo autor da demanda, a jurisdição já não mais será inerte, passando a se desenvolver o processo independentemente de vontade ou provocação das partes" (fl. 306); e (II) a tese de excesso de penhora sob a fundamentação de que a tese não foi prequestionada, incidindo, assim, o óbice da Súmula n. 282/STF.
Inconformada, sustenta a parte agravante, em resumo, que não se aplicaria, em nenhum ponto, o Enunciado n. 283/STF a seu apelo nobre, tendo em vista que, "do Recurso Especial interposto , verifica-se a impugnação expressa e específica de cada um dos fundamentos utilizados pelo acórdão recorrido para a aplicação da penalidade" (fl. 619) e que, "da detida leitura dos fundamentos do recurso especial (e-STJ Fl. 534-536),
[trecho intermediário suprimido]
provas e fatos e a interpretação de cláusulas contratuais, providências descabidas no âmbito do recurso especial. Incidência das Súmulas n. 5 e 7 desta Corte Superior.
3. Apesar da oposição de embargos de declaração, não foi apreciada pela Corte de origem a tese de vedação ao enriquecimento sem causa da agravada (ofensa ao art. 884 do CC), motivo pelo qual está ausente o necessário prequestionamento, nos termos da Súmula n. 211/STJ. O recurso especial não trouxe a alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015, a fim de que fosse constatada a eventual omissão, indispensável, inclusive, para fins de configuração do prequestionamento ficto de matéria estritamente de direito, nos termos do art. 1025 do Estatuto Processual.
4. Agravo interno desprovido.
(AgInt no AREsp n. 2.454.963/SP, Relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 21/10/2024, DJe de 25/10/2024.)
ANTE O EXPOSTO, nega-se provimento ao agravo interno.
É o voto.