DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL, com fundamento no art — REsp REsp 2003357

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição da República, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO nos autos da Apelação/Remessa Necessária n. 0000561-47.2013.4.05.8001, assim ementado (fls. 24-26):
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.
1. Trata-se de remessa oficial e de apelações interpostas contra sentença que julgou procedente, em parte, o pedido em ação ordinária declarando a nulidade da certidão de dívida ativa que deu origem à execução fiscal 0000326-80.2013.4.05.8001, pois a autoridade fiscal promoveu a cobrança do débito cerceando o direito de defesa da parte, que não teve todas as suas alegações de mérito analisadas na via administrativa, após a Câmara Superior de Recursos Fiscais ter afastado a decadência. A decisão atacada determinou o prosseguimento do processo administrativo, após ter anulado os atos que ensejaram a inscrição em dívida ativa, para que sejam decididas as referidas questões de mérito e condenou a ré em honorários advocatícios fixados em R$ 15.000,00.
2. Apelação do particular insurgindo-se contra a determinação contida na sentença para que o processo administrativo tenha regular prosseguimento, a fim de que sejam analisadas as demais questões de mérito, porquanto viola o art. 460 do Código de Processo Civil/1973 ao decidir fora dos limites do pedido. Pede, ainda, a majoração dos honorários advocatícios para que sejam fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.
3. Apelação da Fazenda Nacional aduzindo que embora seja possível vislumbrar erro da decisão monocrática do Presidente da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, o contribuinte foi devidamente intimado desta decisão e permaneceu inerte, não subsistindo desrespeito à ampla defesa quando o interessado permaneceu silente, concordando com o desfecho na via administrativa, ao invés de interpor o recurso cabível. Pede também o reconhecimento da sucumbência recíproca.
4. O contribuinte apresentou impugnação administrativa ao lançamento que foi indeferida em primeira instância. Interposto recurso, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por maioria, acolheu o voto do Relator para declarar extinto o crédito tributário pela decadência. O voto condutor da segunda instância administrativa analisou apenas a questão da decadência, deixando de se pronunciar sobre as demais questões de mérito.
5. Em
[trecho intermediário suprimido]
DJe de 31/8/2023.
Ante o exposto, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial de fls. 1036-1087 e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Sem honorários recursais, pois ausente condenação em verba de sucumbência, em favor do advogado da parte ora recorrida, nas instâncias ordinárias.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SUPOSTA OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ILEGALIDADE OU IRREGULARIDADE D O PROCESSO ADMINISTRATIVO. MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 7 DO STJ. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA N. 283 DO STF. CONTRARIEDADE AO ART. 278 DO CPC/2015. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 204 DO CTN, 3.º DA LEI N. 6.830/1980 E 373, INCISO I, DO CPC/2015. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.