ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — REsp REsp 2005370

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/11/2025 a 24/11/2025, por unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. CESSÃO DE QUOTAS SOCIAIS. ART. 1.057, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO CIVIL. NORMA ESPECIAL. SEGURANÇA JURÍDICA E PUBLICIDADE DOS ATOS SOCIETÁRIOS. EFICÁCIA PERANTE TERCEIROS. RECURSO PROVIDO.
1. A questão em discussão consiste em definir o marco temporal a partir do qual a cessão de quotas sociais de uma sociedade limitada passa a produzir efeitos perante terceiros, considerando o conflito entre o art. 36 da Lei nº 8.934/1994 e o art. 1.057, parágrafo único, do Código Civil.
2. O art. 1.057, parágrafo único, do Código Civil, ao tratar especificamente da cessão de quotas em sociedades limitadas, estabelece que a eficácia do ato perante terceiros ocorre somente a partir da averbação na Junta Comercial, criando uma exceção à regra geral de retroatividade prevista no art. 36 da Lei nº 8.934/1994.
3. A norma do art. 1.057, parágrafo único, privilegia a segurança jurídica e a publicidade dos atos societários, garantindo que terceiros possam confiar nas informações constantes do registro público.
4. No caso concreto, a cessão de quotas foi assinada em 03/08/2015, o óbito do segurado ocorreu em 15/08/2015 e a averbação na Junta Comercial se deu em 27/08/2015. Aplicando-se o art. 1.057, parágrafo único, do Código Civil, o segurado ainda ostentava a condição de sócio perante terceiros na data do óbito, sendo indevida a negativa de cobertura securitária pela seguradora.
5. Recurso especial provido.
RELATÓRIO
Trata-se de recurso especial interposto por TEREZINHA LOVATEL SOSO e ODIR SOSO contra acórdão, com fulcro na alínea "a" do permissivo constitucional, objetando-se decisão tomada pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.
Os embargos de declaração opostos pelos ora recorrentes foram rejeitados (e-STJ, fls. 633-634 e 681-682).
Em seu recurso especial , o recorrente alega violação do art. 1.057, parágrafo único, do Código Civil, com a seguinte tese: o acórdão recorrido teria negado vigência ao dispositivo ao aplicar o art. 36 da Lei 8.934/1994, quando o caso trataria especificamente de cessão de
[trecho intermediário suprimido]
na data do sinistro (15/08/2015), o de cujus ainda ostentava, perante a seguradora e demais terceiros, a qualidade de sócio da empresa estipulante. A alteração de sua condição jurídica só se tornou eficaz para o mundo exterior em 27/08/2015. Portanto, a recusa da seguradora em pagar a indenização, sob o argumento de que o falecido não era mais sócio, viola a legislação de regência.
Pelo exposto, conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para, reformando o acórdão recorrido, restabelecer a sentença de primeiro grau que julgou parcialmente procedente a demanda, reconhecendo que o de cujus, no momento do óbito, ainda mantinha a condição de sócio da empresa estipulante perante terceiros, fazendo jus à cobertura securitária. Determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no julgamento do recurso de apelação da parte autora, que restou prejudicado, quanto ao valor da indenização e aos danos morais.
É como voto.