ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — AREsp AREsp 2005518

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/08/2025 a 27/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.
EMENTA
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IPTU. IMÓVEL EM ZONA URBANA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DESTINAÇÃO RURAL. SÚMULA 7 DO STJ. COMUNICAÇÃO AO INCRA. DESNECESSIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 284 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao recurso especial, mantendo a exigência de IPTU sobre imóvel situado em zona urbana, em razão da ausência de comprovação de destinação rural.
2. A decisão monocrática aplicou a Súmula n. 7 do STJ, vedando o reexame de matéria fático-probatória, uma vez que a parte agravante não se desincumbiu do ônus de comprovar a destinação rural do imóvel.
3. A ausência de comunicação ao INCRA não afasta a ocorrência do fato gerador do IPTU, conforme jurisprudência pacificada do STJ, que considera desnecessária tal comunicação para a exigibilidade do tributo.
4. A alegação de divergência jurisprudencial quanto à possibilidade de arguir a inconstitucionalidade de norma instituidora de tributo a qualquer momento no processo não prospera, pois a parte não indicou qual seria a norma inconstitucional, atraindo a incidência da Súmula n. 284 do STF.
5. Agravo interno desprovido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto por REC LAGOA SERENA 2 LTDA às fls. 845-853 contra a decisão da Ministra Assusete Magalhães que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Na referida decisão, a Ministra Relatora destacou que o Tribunal de origem havia concluído pela ausência de comprovação da destinação rural do imóvel, o que inviabilizaria a incidência do ITR em detrimento do IPTU. Assim, negou provimento ao recurso especial em razão do óbice da Súmula n. 7 do STJ, que impede o reexame de matéria fático-probatória. Além disso, mencionou que a ausência de comunicação ao INCRA não afasta a ocorrência do fato gerador do IPTU, e que a alegação de divergência jurisprudencial não prospera devido à falta de indicação de norma inconstitucional, incidindo a Súmula n. 284 do STF (fls. 824-827).
No presente agravo interno, a parte
[trecho intermediário suprimido]
qual seria a norma inconstitucional.
Ora, somente seria possível conhecer da alegação constante do apelo nobre, acerca da possibilidade de conhecimento da arguição de inconstitucionalidade a qualquer tempo e grau de jurisdição, caso a recorrente demonstrasse que efetivamente indicou uma norma infraconstitucional que estaria em confronto com a Carta Magna.
Como não o realizou, resta caracterizada a falta de delimitação da controvérsia, atraindo a incidência da Súmula n. 284 do STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia"). Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.299.240/RN, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 18/10/2023; AgInt no AREsp n. 2.174.200/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 26/4/2023.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
É o voto.