DECISÃO Em análise, recurso especial interposto por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL contra acórdão… — REsp REsp 2005765

Ementa oficial

DECISÃO
Em análise, recurso especial interposto por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO.
No agravo de instrumento do INSS, foram indeferidos os pedidos da autarquia de declaração de nulidade do cumprimento de Sentença por ilegitimidade de Guyomar Gonçalvez Stazack na ação coletiva originária (fl. 24) e também o de efeito suspensivo ao recurso (fls. 36-43). Por fim, foi improvido o agravo, o qual foi assim ementado (fls. 77-86):
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE. IRREGULARIDADE NO POLO ATIVO. SINDICATO. INDEFERIDO.
1. A substituição processual se opera em virtude de autorização constitucional direta e legitima o Sindicato a representar toda a categoria, sem necessidade de autorização individual ou em assembleia, nem, tampouco, da juntada de rol de substituídos.
2. A legitimidade extraordinária ampla de sindicato para defender em juízo os direitos e interesses da categoria abrange a substituição processual de pensionista de servidor falecido.
3. Nos termos do voto vencedor do Desembargador Federal Rogério Favreto, considerando que os valores se tornaram devidos enquanto o servidor ainda estava vivo, "a legitimidade do sindicato para promover tanto a ação cautelar de protesto interruptivo do prazo prescricional quanto a respectiva cobrança não resta obstada pelo óbito dos titulares, contemplando, pois, os sucessores independentemente de efetiva filiação", de modo que não há ofensa ao art. 5º, XVIII, da Constituição, ou ao art. 53 do Código Civil.
Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 110-114).
Nas razões recursais, o INSS sustenta, em síntese, violação aos arts. 489, § 1º, e 1.022, I e II, e parágrafo único, do CPC/2015, bem como afronta aos arts. 267, IV, V e VI, e 730, III, do CPC/1973; 70, 75, V, 110, 337, § 5º, e 485, IV, V, VI e § 3º, 506, 535, II e III, 687 e ss., e 783 do CPC, 682, II, do CC; 1º do Decreto 20.910/1932 e 8º, III, da Constituição Federal.
Sustenta que "A própria Sra GUYOMAR GONÇALVES STAZACK, pensionista, faleceu antes do ajuizamento da ação de cumprimento de sentença. Quando o Sindicato ajuizou a demanda mencionada, o substituído já tinha falecido." e que "O ponto específico, contudo (falecimentos) não foi analisado, o que viola o art. 1022, II, do CPC."
O recurso especial, inadmitido pela origem por incidência das Súmulas 211 do STJ, 282 e 356 do STF, ascendeu a esta Corte por força do despacho de fls. 279-280.
Contrarrazões apresentadas às fls.161-169.
É o relatório.
Passo a decidir.
A questão primeira dos autos estava em decidir
[trecho intermediário suprimido]
211/STJ, 282 e 356/STF.
Ademais, a alteração da conclusão do Tribunal a quo, acerca da ilegitimidade de Guyomar Gonçalvez Stazack na ação coletiva originárias por conta dos falecimentos ocorridos, ensejaria o necessário reexame da matéria fático-probatória dos autos, atraindo, por conseguinte, a incidência da Súmula 7 do STJ.
Nesse sentido: "É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória, nos termos da Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"" (AgInt no AREsp n. 1.964.284/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 5/12/2023).
Isso posto, não conheço do recurso especial.
Sem condenação em honorários advocatícios recursais, tendo em vista que o recurso especial se origina de acórdão proferido em julgamento de agravo de instrumento, no qual não houve a fixa ção de honorários advocatícios sucumbenciais.
Intimem-se.
EMENTA