DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por BRUNO ALVES MALACCO, com fundamento no art — REsp REsp 2006593

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso especial interposto por BRUNO ALVES MALACCO, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS em apelação nos autos de ação de busca e apreensão, com valor da causa de R$ 6.039,23.
O julgado foi assim ementado (fl. 364):
APELAÇÃO - BUSCA E APREENSÃO-ABATIMENTO DO BEM APREENDIDO - LIQUIDAÇÃO SENTENÇA. Conforme exigência do art. 93, IX, da CF e dos artigos 11 e 489 do À luz do disposto no art. 2º e no §1º do art. 3º do Dec.-Lei 911/69, cinco dias após executada a liminar concedida judicialmente, viabiliza-se a consolidação da propriedade e da posse plena do veículo apreendido em favor do Credor-fiduciário, o qual poderá vender a coisa a terceiros, devendo, contudo, aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes, entregando ao devedor o saldo apurado, se houver. Todavia, o art. 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969, assegura ao Devedor- fiduciante a restituição de valor somente quando apurado saldo em seu favor, na fase de liquidação, após a venda do bem e o abatimento da dívida, não tendo a apreensão, por si só, o condão de eliminar a pendência resultante do inadimplemento.
Não foram opostos embargos de declaração.
Em suas razões, a parte recorrente aponta violação dos artigos 2º e 3º, § 1º, do Decreto-Lei n. 911/1969, e 187 e 884, parágrafo único, do Código Civil. Alega que a Corte de origem errou ao considerar que o valor do bem objeto de busca e apreensão deveria ser fixado em ação própria, para fins de apuração de eventual saldo em favor do fiduciante. Aduz que o valor a ser considerado do veículo deve ser o que consta na Tabela FIPE na data da consolidação plena da propriedade do bem no patrimônio do recorrido, qual seja dia 16/12/2009, de maneira que, permitir que o bem fique indefinidamente na posse do credor fiduciário, configura ato ilícito e gera enriquecimento sem causa.
As contrarrazões foram apresentadas às fls. 394-403.
Admitido o apelo extremo (fls. 409-411), os autos ascenderam ao Superior Tribunal de Justiça.
É o relatório. Decido.
I - Contextualização
A controvérsia diz respeito à ação de busca e apreensão em que a parte autora pleiteou a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente.
Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido inicial, consolidando a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem, e fixou honorários advocatícios em 10% do valor atualizado da causa.
A Corte estadual reformou parcialmente a sentença apenas para consignar que, após a venda do bem, em sendo verificado
[trecho intermediário suprimido]
da propriedade do bem no patrimônio do credor fiduciário. 7. Assiste ao devedor fiduciário o direito à prestação de contas, dada a venda extrajudicial do bem, porém tal pretensão deve ser perquirida pela via adequada, qual seja, a ação de exigir/prestar contas. 8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido, com majoração de honorários. (REsp n. 1866230/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/9/2020, DJe de 28/9/2020.)
É caso, pois, de aplicação da Súmula n. 83 do STJ.
III - Arts. 187 e 884, parágrafo único, do Código Civil
A questão infraconstitucional relativa à violação dos artigos acima não foi objeto de debate no acórdão recorrido; nem mesmo foram opostos embargos de declaração para provocar o colegiado a manifestar-se a respeito do tema. Caso, pois, de aplicação da Súmula n. 282 do STF.
IV - Conclusão
Ante o exposto, não conheço do recurso especial.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA