ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da C… — REsp REsp 2006910

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, prosseguindo no julgamento, após a devolução dos autos ao relator pela Sra. Ministra Nancy Andrighi para continuação do julgamento e a ratificação do voto do Sr. Ministro Relator, por unanimidade, conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento, fixando a seguinte tese repetitiva, quanto ao tema 1201/STJ: "1) O agravo interposto contra decisão do Tribunal de origem, ainda que com o objetivo de exaurir a instância recursal ordinária, a fim de permitir a interposição de recurso especial e/ou extraordinário, quando apresentado contra decisão baseada em precedente qualificado oriundo do STJ ou do STF, autoriza a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC (revisão do TR 434/STJ);2) A multa prevista no art. 1.021, § 4º, CPC, não é cabível quando (i) alegada fundamentadamente a distinção ou a superação do precedente qualificado oriundo do STJ ou do STF ou (ii) a decisão agravada estiver amparada em julgado de tribunal de segundo grau; 3) Excetuadas as hipóteses supra, caberá ao órgão colegiado verificar a aplicação da multa, considerando-se as peculiaridades do caso concreto", nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Herman Benjamin, Og Fernandes e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. MULTA PREVISTA NO § 4º DO ART. 1.021 DO CPC. CRITÉRIOS DE APLICAÇÃO. REVISÃO DO TR 434/STJ.
1. Teses jurídicas firmadas:
I. O agravo interposto contra decisão do Tribunal de origem, ainda que com o objetivo de exaurir a instância recursal ordinária, a fim de permitir a interposição de recurso especial e/ou extraordinário, quando apresentado contra decisão baseada em precedente qualificado oriundo do STJ ou do STF, autoriza a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC (revisão do TR 434/STJ);
II. A multa prevista no art. 1.021, §4º, CPC não é cabível quando (i) alegada de forma fundamentada a distinção ou superação do precedente qualificado oriundo do STJ ou do STF ou (ii) a decisão agravada estiver amparada em julgado de tribunal de segundo grau;
III. Excetuadas as hipóteses
[trecho intermediário suprimido]
qualificado pela Primeira Seção, conforme alegado em sede de agravo interno. Desse modo, impõe-se reconhecer que a distinção foi apresentada de forma fundamentada.
Nesse contexto, realinho meu posicionamento para afastar a multa aplicada em sede de agravo interno e dar provimento ao recurso especial. Em razão da existência de questão de mérito aduzida no recurso especial que não foi objeto da afetação, impõe-se a remessa dos autos a uma das Turmas que integram a Primeira Seção/STJ para sua apreciação.
4) REsp 2.044.143/SC:
A decisão agravada do Tribunal de origem amparou-se efetivamente em precedente qualificado deste Tribunal (que tratou sobre a prescrição intercorrente no âmbito da execução fiscal). Em sede de agravo interno, não houve demonstração de distinção ou superação. Nesse contexto, mostra-se adequada a aplicação da multa em sede de agravo interno.
Desse modo, mantenho a negativa de provimento ao recurso especial.
É o voto.