DECISÃO Trata-se de agravo interposto da decisão que não admitiu o recurso especial pelo qual a COMPAN… — AREsp AREsp 2007428

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto da decisão que não admitiu o recurso especial pelo qual a COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE se insurgira, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra o acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO assim ementado (fls. 638/640):
ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CEDAE. FUNDAÇÃO CASA DE RUI BARBOSA. OBRA. ADUTORAS. TERRENO DA FUNDAÇÃO PÚBLICA FEDERAL. RESPONSABILIDADE. APELAÇÃO, REMESSA E AGRAVO INTERNO IMPROVIDOS.
1. NA HIPÓTESE VERTENTE, A FUNDAÇÃO CASA DE RUI BARBOSA AJUIZOU AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM FACE DA CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS, PRETENDENDO A RESPONSABILIZAÇÃO DA EMPRESA PÚBLICA PELA REALIZAÇÃO DE OBRAS EM ADUTORAS LOCALIZADAS NA ÁREA DE SUA PROPRIEDADE, ALEGANDO A POSSIBILIDADE DE VAZAMENTOS QUE CAUSARIAM DANOS AO PATRIMÔNIO HISTÓRICO DA FUNDAÇÃO. SUSTENTOU NA EXORDIAL QUE A CEDAE ENTREGOU O PROJETO DE REMANEJAMENTO DAS ADUTORAS, CONTENDO INCLUSIVE MODELO DE EDITAL DE LICITAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DA OBRA, E QUE ESTA SE NEGA A CONCRETIZAR O SERVIÇO POR NÃO POSSUIR ORÇAMENTO, HAVENDO NECESSIDADE DE INVESTIMENTO DE R$ 2.769.360,45 (DOIS MILHÕES, SETECENTOS E SESSENTA E NOVE MIL, TREZENTOS E SESSENTA REAIS E QUARENTA E CINCO CENTAVOS) PARA SUA IMPLEMENTAÇÃO.
2. A SENTENÇA RECORRIDA JULGOU O PEDIDO PROCEDENTE PARA CONDENAR A ORA APELANTE À OBRIGAÇÃO DE EXECUTAR, PESSOALMENTE OU POR PESSOA JURÍDICA CONTRATADA, O REMANEJAMENTO DE DUAS ADUTORAS DE ÁGUA DN500 ASSENTADAS SOB TERRENO PERTENCENTE À FCRB NA RUA SÃO CLEMENTE, N. 134, BOTAFOGO, RIO DE JANEIRO, MEDIANTE A INUTILIZAÇÃO DELAS E A IMPLANTAÇÃO DE NOVAS TUBULAÇÕES SOB LEITO DE RUA, DE ACORDO COM OS ESTUDOS PRÉVIOS REALIZADOS EM CONJUNTO COM A FCRB, TOMANDO TODAS AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA A REALIZAÇÃO DA REFERIDA OBRA, INCLUSIVE COM O MÍNIMO POSSÍVEL DE INTERFERÊNCIAS NO TERRENO DA FUNDAÇÃO.
3. EM RELAÇÃO AO PRAZO PARA A EXECUÇÃO DA OBRIGAÇÃO, FOI PROFERIDA DECISÃO DEFERINDO A TUTELA DE URGÊNCIA PARA FIXAR O PRAZO DE 6 (SEIS) MESES PARA O INÍCIO DA EXECUÇÃO DA OBRIGAÇÃO, A CONTAR DA INTIMAÇÃO DO ATO DECISÓRIO, CONSIDERANDO QUE OS PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS DEMANDAM PREPARAÇÃO DETALHADA, BEM COMO PELO FATO DE QUE A OBRIGAÇÃO DE FAZER DETERMINADA NA SENTENÇA NÃO ESTÁ ADSTRITA À VONTADE DA CEDAE, ORA APELANTE, E ENVOLVE A ATUAÇÃO DE OUTROS ÓRGÃOS PÚBLICOS.
4. A SENTENÇA E A DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA NÃO MERECEM REPAROS.
5. A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988 ESTABELECE QUE O PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL DEVE SER PROTEGIDO PARA AS PRESENTES E FUTURAS GERAÇÕES, NOS
[trecho intermediário suprimido]
ao que foi efetivamente impugnado.
4. Agravo interno desprovido.
(AgInt no AREsp n. 2.684.181/RJ, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 30/4/2025, DJEN de 7/5/2025.)
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL. APRECIAÇÃO DE RESOLUÇÃO DE AGÊNCIA REGULADORA. IMPOSSIBILIDADE.
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3. Não é possível a apreciação de resolução de agência reguladora no âmbito desta Corte Superior, porquanto o referido ato normativo não se enquadra no conceito de "tratado ou lei federal" de que cuida o art. 105, III, a, da CF.
4. Agravo interno não provido.
(AgInt no REsp n. 2.071.231/SC, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 14/10/2024, DJe de 21/10/2024.)
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA