ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — REsp REsp 2008262

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/11/2025 a 24/11/2025, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TERMO INICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DO CREDOR DESNECESSÁRIA. REFORMA DO ACÓRDÃO. RECURSO PROVIDO.
1. A jurisprudência consolidada no IAC do REsp 1.604.412/SC e na Súmula 568/STJ estabelece que a prescrição intercorrente independe de intimação pessoal do credor para início da contagem do prazo, sendo suficiente a intimação para manifestação sobre fatos impeditivos, interruptivos ou suspensivos.
2. O acórdão recorrido, ao exigir a intimação pessoal do credor como requisito para a fluência do prazo prescricional, divergiu do entendimento consolidado, impondo-se a reforma do julgado.
3. Determina-se o retorno dos autos à instância de origem para análise da ocorrência da prescrição intercorrente, observando-se que a ausência de intimação pessoal do credor não constitui óbice à sua decretação.
4. Recurso provido para determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que seja analisada a prescrição intercorrente conforme a orientação do STJ.
RELATÓRIO
Trata-se de recurso especial interposto por ADELAIDE NICOLI e JOÃO NICOLI NETO, fundamentado no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado:
"APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - TERMO INICIAL - ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CPC.
Tramitando o feito sob a égide do Código Civil de 2015, o termo inicial da prescrição intercorrente é a data da entrada em vigor do diploma processual civil, nos termos de seu art. 1.056. Somente sendo alegada a prescrição intercorrente na vigência do novo CPC, deve-se aplicar o prazo de prescrição intercorrente previsto em tal lei."(e-STJ, fls. 533).
Os embargos de declaração opostos por ADELAIDE NICOLI e JOÃO NICOLI NETO foram rejeitados, às fls. 561-562 (e-STJ).
Em seu recurso especial, os recorrentes alegam violação dos seguintes dispositivos da legislação federal, com as respectivas teses:
(i) arts. 1.056 do CPC/2015, 206-A e 206, §3º, I, do Código Civil, e 924, V, do CPC/2015, pois teria
[trecho intermediário suprimido]
do transcurso de um ano; e (ii) é desnecessária a intimação pessoal do exequente a fim de dar andamento ao processo para que tenha curso a prescrição intercorrente, bastando a sua intimação para, querendo, opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição, em observância ao princípio do contraditório e da ampla defesa.
Incidência da Súmula 83 do STJ.
2. Agravo interno desprovido.
(AgInt nos EDcl no REsp n. 2.148.699/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 2/12/2024, DJEN de 9/12/2024.)
Diante disso, impõe-se o retorno dos autos à instância de origem para que seja verificada a ocorrência da prescrição intercorrente, observando-se que a ausência de intimação pessoal do exequente não constitui óbice à sua decretação.
Ante o exposto, dou provimento ao Recurso Especial para que os autos retornem à origem, a fim de que seja analisada a prescrição intercorrente, conforme a orientação desta Corte Superior.
É como voto.