DECISÃO FÁBIO DE LIMA SANCHEZ interpõe recurso ordinário em face de decisão proferida pelo Tribunal de… — RHC RHC 200873

Ementa oficial

DECISÃO
FÁBIO DE LIMA SANCHEZ interpõe recurso ordinário em face de decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina nos autos do HC n. 5007489-23.2024.8.24.0000/SC.
A defesa reitera a sua pretensão de nulidade da ação penal em razão de o envio da representação fiscal ao Ministério Público do Estado de Santa Catarina ter sido feito antes do encerramento do processo administrativo fiscal.
Oferecidas as contrarrazões (fls. 216-220), o Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso (fls. 230-232).
Decido.
Consta dos autos que o recorrente foi denunciado pela suposta prática, por trinta e cinco vezes, do crime previsto no art. 2º, II, c/c art. 11 e 12, I, todos da Lei n. 8.137/1990, na forma do art. 71 do CP.
O acórdão recorrido assim discorreu sobre as circunstâncias fáticas e teses jurídicas deduzidas (fls. 110-115, grifei):
..
Cinge-se a pretensão à alegação de nulidade do processo judicial instaurado em desfavor do paciente para apuração da prática dos delitos previstos no art. 2º, inciso II, da Lei n. 8.137/1990, em continuidade delitiva, com fulcro no envio das informações da existência de infração tributária pela autoridade administrativa, antes do trânsito em julgado do contencioso administrativo, em afronta ao art. 83 da Lei n. 9430/1996 declarado constitucional no julgamento da ADI n. 4980.
No julgamento da ADI 4980, assim decidiu o Supremo Tribunal Federal: ..
Ou seja, ainda que a Súmula Vinculante 24 refira-se somente a condição de procedibilidade das ações penais relativas ao art. 1º da Lei n. 8.137/1990, no julgamento da ADI supracitada, consignou que o procedimento de notificação da infração tributária pela administração ao Ministério Público imprescinde da constituição definitiva do crédito tributário.
Não obstante, em julgado posterior à ADI, o Superior Tribunal de Justiça compreendeu a legalidade do acompanhamento pelo órgão ministerial, do contencioso administrativo enquanto em andamento:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. COMPARTILHAMENTO DE PROCEDIMENTO FISCALIZATÓRIO DA RECEITA FEDERAL. TEMA N. 990 DO STF. ACOMPANHAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. EXAURIMENTO. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. SÚMULA VINCULANTE N. 24. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal, inquérito policial ou procedimento investigativo por meio do habeas corpus é medida excepcional. Por isso, será cabível somente
[trecho intermediário suprimido]
supressão do tributo e, consequentemente, a constituição do crédito tributário definitivo como condição para a persecução penal, ao menos no que toca aos incisos I a IV do referido dispositivo. 2. Ao contrário, no que diz respeito aos crimes tipificados no artigo 2º, inciso II, da Lei nº 8.137/90, é remansosa a jurisprudência deste Sodalício em afirmar que são formais, ou seja, independe de um resultado naturalístico para sua consumação, sendo que sua aplicabilidade se dá justamente naqueles casos em que a apuração fiscal identificou a omissão ou a declaração falsa antes do dano. .. (RHC n. 83.103/RS, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, 6ª T., DJe 9/6/2017, destaquei).
Dessa forma, não há ilegalidade no envio, pela autoridade fazendária, da representação fiscal para fins penais ao Ministério Público, pois não há exigência de prévia constituição do crédito tributário para apuração do delito.
À vista do exposto, denego a ordem.
EMENTA