ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — REsp REsp 2008750

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/11/2025 a 24/11/2025, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. COBERTURA OBRIGATÓRIA, SALVO EM RELAÇÃO À EQUOTERAPIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao recurso especial, mantendo a condenação de operadora de plano de saúde ao custeio de tratamentos multidisciplinares prescritos para beneficiário diagnosticado com transtorno do espectro autista (TEA).
2. A jurisprudência do STJ reconhece que a cobertura de terapias multidisciplinares para o tratamento de TEA, com eficácia científica reconhecida, é obrigatória, ainda que não estejam expressamente previstas no rol da ANS, desde que recomendadas por profissional habilitado, no que se inclui o método ABA.
3. A equoterapia, embora regulamentada pela Lei 13.830/2019 como método de reabilitação para pessoas portadoras de deficiência, não possui cobertura obrigatória pelos planos de saúde, devido à ausência atual de comprovação científica de sua eficácia para TEA.
4. A negativa de cobertura de tratamentos prescritos, quando considerada ilícita, gera o dever de reparação de danos materiais, sendo o reembolso limitado às despesas comprovadas e relacionadas aos tratamentos reconhecidos como obrigatórios.
5. Agravo interno parcialmente provido, apenas para excluir o custeio da equoterapia, com eficácia prospectiva.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno em face da decisão de e-STJ, fls. 816/820, que negou provimento ao recurso especial interposto pela SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE, majorando os honorários advocatícios devidos ao recorrido de 11% para 12% sobre o valor da condenação.
No recurso de e-STJ fls. 825/838, a recorrente afirma ser inviável a aplicação da Súmula 83/STJ, por não se tratar de recurso especial veiculado com base no art. 105, III, "c", da Constituição Federal, mas sim em violação à lei federal. No mérito, reitera o caráter taxativo do rol da ANS e a necessidade de exclusão de cobertura de terapias não médicas, como a equoterapia e a hidroterapia.
Contrarrazões ao recurso especial constam
[trecho intermediário suprimido]
suportados pelo representante do autor - a serem apurados em fase de cumprimento de sentença -, consubstanciados no pagamento, por conta própria, de psicologia e fonoaudiologia pelo método ABA.
De fato, reiterada nesta oportunidade a obrigatoriedade dos mencionados tratamentos, com a consequente ilicitude da negativa, faz-se necessária a reparação dos danos materiais.
Ante o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao agravo interno, apenas para determinar a exclusão do custeio da equoterapia.
Quanto ao ponto, todavia, atribui-se eficácia prospectiva à decisão, de maneira que a conclusão de não obrigatoriedade de cobertura da equoterapia pelos planos de saúde somente terá efeitos no caso concreto a partir da publicação deste julgamento.
Em consequência, é incabível a majoração dos honorários advocatícios determinada na decisão agravada, razão pela qual devem retornar ao patamar de 11% sobre o valor da condenação.
É como voto.