DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por FRANCISCO LUIZ ALVES NETO e OUTROS contr… — AREsp AREsp 2009071

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo em recurso especial interposto por FRANCISCO LUIZ ALVES NETO e OUTROS contra a decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento na ausência de violação dos arts. art. 205 e 206, § 3º, IV, do CC; na falta de demonstração da divergência jurisprudencial; na ausência de cotejo analítico nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ.
Alegam os agravantes que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos.
O recurso especial foi interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em apelação cível nos autos de ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito.
O julgado foi assim ementado (fl. 940):
APELAÇÃO CÍVEL Contribuição previdenciária Fundação CESP Legitimidade passiva - Restituição de descontos Possibilidade Prescrição parcelar trienal Benefício de complementação de aposentadoria custeado pelo Estado Lei nº 4.819/58, revogada pela Lei nº 200/74 A FUNCESP criou obrigação não prevista em lei Precedentes TJSP Sentença de procedência parcial mantida Recursos desprovidos.
Os embargos de declaração dos agravantes foram decididos nestes termos (fl. 1.143):
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Restituição de descontos de contribuição previdenciária Prescrição Alegação de o- missão quanto ao art.205 do Código Civil Embargos acolhi- dos para sanar a omissão apontada Previsão legal de prazo prescricional de três anos para casos de enriquecimento sem causa (art. 206, §3º, IV do CC) Embargos acolhidos, sem alteração de resultado.
Os embargos de declaração da agravada foram decididos nestes termos (fl. 1.165):
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Contribuição previdenciária Fundação CESP (FUNCESP) Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados - Embargos rejeitados.
No recurso especial, a parte aponta, além de divergência jurisprudencial, violação dos seguintes artigos:
a) 205 Código Civil, visto que incide na espécie o prazo prescricional decenal para restituição de contribuições vertidas para o plano de previdência complementar, porque a pretensão tem causa contratual e não é ação subsidiária de enriquecimento sem causa;
b) 206, § 3º, IV, Código Civil, pois não se aplica a prescrição trienal ao caso, já que há causa jurídica decorrente da relação contratual entre participantes e entidade de previdência, não configurando a restituição in rem verso e há ação específica;
c) 2.028 do Código Civil, já que a regra de transição desse código não conduz à prescrição trienal na espécie, porquanto a pretensão
[trecho intermediário suprimido]
de cessação de descontos combinada com a repetição de valores vertidos indevidamente a título de contribuição a fundo de previdência privada prescreve em 10 (dez) anos - artigo 205 do Código Civil -, seja porque há causa jurídica (relação obrigacional prévia em que se debate a legalidade da cobrança), seja porque a ação de repetição de indébito é específica" (AgInt nos EREsp n. 1.710.251/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, DJe de 20/5/2022.)".
2. "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado" (Súmula 168, CORTE ESPECIAL, DJ 22/10/1996, p. 40503).
3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EREsp n. 1.802.644/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 20/9/2022, DJe de 26/9/2022.)
III - Conclusão
Ante o exposto, dou provimento ao agravo para reconhecer o prazo decenal.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA