DECISÃO Em análise, recurso especial interposto por FERROVIA CENTRO-ATLÂNTICA S/A contra acórdão do TR… — REsp REsp 2009084

Ementa oficial

DECISÃO
Em análise, recurso especial interposto por FERROVIA CENTRO-ATLÂNTICA S/A contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS assim ementado:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO - FAIXA DE DOMÍNIO - COBRANÇA PELA PASSAGEM DE DUTOS DE GÁS E FIBRA ÓTICA - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PELO PODER CONCEDENTE - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
1. Em que pese a disposição do art. 11, Decreto nº 1.832/1996, possível a cobrança, pela concessionária do serviço público de transporte ferroviário, pela utilização de sua faixa de domínio para a instalação e passagem de dutos, desde que haja previsão editalícia da possibilidade de fontes provenientes de receitas alternativas às tarifas, visando à modicidade destas. Precedentes do STJ.
2. Ausente prova da previsão no edital e autorização do poder concedente, não há como prevalecer a cobrança pela passagem subterrânea de cabos e dutos realizada pela concessionária de transporte ferroviário.
3. Apelação desprovida.
(fl. 668).
Os embargos de declaração foram rejeitados.
Nas razões recursais, a parte recorrente alega, em síntese, violação aos arts. 11 e 18, VI, da Lei 8.987/95 e aos arts. 103, 421 e 425, do CC, ao não reconhecer a legalidade das cobranças pela utilização da faixa de domínio, previstas no edital de licitação e nos contratos celebrados.
Defende, ainda, que:
violados os Dispositivos acima indicados, a saber, os artigos 11, caput evidenciada legalidade das cobranças deve ser conhecido e, no todo, provido este Recurso Especial, declarando-se a violação expressa e indubitável ao disposto nos artigos nos artigos 11, caput cumulado com 18, Inciso VI, da Lei Federal nº 8.987/1995, assim como no art. 103, caput, 421, caput e 425, caput, todos do Código Civil Brasileiro, julgando-se, para tanto, integralmente procedentes os Pedidos Iniciais, para condenação da Adversa nas respectivas obrigações de pagar inadimplidas pela Adversa.
(fl. 737).
Aponta, ainda, dissídio jurisprudencial, uma vez o aresto diverge da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, que admite a cobrança pela utilização da faixa de domínio, desde que prevista no contrato de concessão.
Contrarrazões apresentadas (fls. 820-830).
É o relatório.
Passo a decidir.
O cerne do apelo cinge-se à análise da possibilidade de cobrança pela utilização da faixa de domínio de uma concessionária de transporte ferroviário para a instalação de dutos de gás e fibra ótica.
Na origem, o Tribunal negou provimento à apelação do recorrente, mantendo a sentença que julgou improcedente o pedido de cobrança, sob o
[trecho intermediário suprimido]
promoção de modicidade tarifária e do favorecimento à melhor satisfação do interesse público.
8. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, desprovido.
(REsp n. 1.990.245/SP, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 17/9/2024, DJe de 19/9/2024.)
Por fim, "assinale-se, também, o não cabimento do Recurso Especial com base no dissídio jurisprudencial, pois as mesmas razões que inviabilizaram o conhecimento do apelo, pela alínea a, servem de justificativa quanto à alínea c do permissivo constitucional" (AgInt no AREsp 2.320.819/RJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 5/10/2023).
Isso posto, não conheço do recurso especial.
Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
Intimem-se.
EMENTA