ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 2009191

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 23/09/2025 a 29/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DESCONSTITUIÇÃO DO TÍTULO. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
I. Caso em exame
1. Agravo interposto pela Empresa Gestora de Ativos contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do art. 105, III, da Constituição Federal, em face de acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que confirmou a extinção de processo de execução de título executivo extrajudicial, com fundamento na desconstituição do título em ação ordinária conexa.
2. O acórdão recorrido concluiu pela correção da extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, IV e VI, do CPC/73, considerando que a sentença proferida na ação ordinária conexa gerou efeitos desconstitutivos do título executivo extrajudicial.
3. Embargos de declaração opostos pela recorrente foram rejeitados.
II. Questão em discussão
4. A questão em discussão consiste em saber se houve negativa de prestação jurisdicional e se o acórdão recorrido incorreu em erro ao desconstituir o título executivo extrajudicial com base em decisão proferida em ação ordinária conexa, além de verificar a aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao caso.
III. Razões de decidir
5. O Tribunal de origem não incorreu em negativa de prestação jurisdicional, pois fundamentou adequadamente sua decisão, ainda que de forma contrária aos interesses da parte recorrente.
6. A desconstituição do título executivo extrajudicial foi devidamente fundamentada na sentença proferida na ação ordinária conexa, mantida em sede de apelação, sendo inviável sua revisão em recurso especial devido ao óbice da Súmula 7 do STJ.
7. A pretensão de reexame de matéria fático-probatória encontra impedimento na Súmula 7 do STJ, que veda o revolvimento de provas em sede de recurso especial.
IV. Dispositivo
8. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de EMPRESA GESTORA DE ATIVOS contra decisão que inadmitiu recurso especial, interposto com fulcro nas alíneas "a" e
[trecho intermediário suprimido]
de origem não configurou decisão-surpresa ou violação ao princípio da congruência, ou da adstrição, pois, além de a matéria ter sido alegada na petição inicial e oportunizado o contraditório, a solução adotada decorreu da interpretação sistemática dos pedidos, estando inserida no âmbito do desdobramento causal da controvérsia.
5. A conclusão pela liquidez, exigibilidade e certeza do título - contrato de locação não residencial - foi baseada na interpretação de cláusulas contratuais, inclusive de contratos coligados, e do contexto fático-probatório, não cabendo revisão em sede de recurso especial devido às Súmulas 5 e 7 do STJ.
IV. Dispositivo e tese
6. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial."
(AREsp 1825383 / MG, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, Data de julgamento: 17.06.2025, Data da Publicação: DJEN/CNJ 01/07/2025)
Ante todo o exposto, conheço do agravo para negar provimento a o recurso especial.
É o voto.