ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — EREsp EREsp 2009310

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/11/2025 a 18/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas, Carlos Pires Brandão, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
O Sr. Ministro Og Fernandes não proferiu voto.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.
EMENTA
Direito processual. Agravo regimental. Embargos de divergência. Requisitos formais. Ausência de demonstração da divergência. Agravo regimental desprovido.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão da presidência do Superior Tribunal de Justiça que indeferiu liminarmente os embargos de divergência, por ausência de demonstração da divergência jurisprudencial.
2. A defesa sustenta que a divergência jurisprudencial é notória e manifesta, sendo desnecessária a formalidade de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas, especialmente quando a similitude fática e jurídica está bem delineada.
II. Questão em discussão
3. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas, exigida pelo art. 1.043, § 4º, do CPC e pelo art. 266, § 4º, do RISTJ, impede o conhecimento dos embargos de divergência.
III. Razões de decidir
4. A ausência de demonstração da divergência alegada nos moldes exigidos pelo art. 1.043, § 4º, do CPC e pelo art. 266, § 4º, do RISTJ constitui vício substancial, que não admite regularização posterior.
5. A formalidade de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas é requisito essencial para o processamento dos embargos de divergência, conforme precedentes da Corte.
IV. Dispositivo e tese
6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.
Tese de julgamento:
1. A ausência de demonstração da divergência alegada nos moldes exigidos pelo art. 1.043, § 4º, do CPC e pelo art. 266, § 4º, do RISTJ constitui vício substancial que impede o conhecimento dos embargos de divergência.
2. A juntada do inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas é requisito formal essencial para o processamento dos embargos de divergência, não admitindo regularização posterior.
Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.043, § 4º; RISTJ, art. 266, § 4º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg nos EDv nos EAREsp 2.331.804/MS, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção,
[trecho intermediário suprimido]
SÚMULA 182/STJ. NÃO APRECIAÇÃO DO MÉRITO DO APELO ESPECIAL. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 315 DA SÚMULA DESTA CORTE. DISSÍDIO NÃO CONFIGURADO. DESCUMPRIMENTO DE REGRA TÉCNICA. MERA TRANSCRIÇÃO DA EMENTA. INSUFICIÊNCIA. JUNTADA DO INTEIRO TEOR DO JULGADO PARADIGMA OU INDICAÇÃO DO REPOSITÓRIO OFICIAL AUTORIZADO (ARTS. 1.043, § 4º, DO CPC E 266, § 4º, DO RISTJ). ÔNUS DA PARTE. PRECEDENTES.
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3. A ausência de demonstração da divergência alegada no recurso uniformizador - nos moldes exigidos pelo art. 1.043, § 4º, d o Código de Processo Civil e pelo art. 266, § 4º, do RISTJ - indubitavelmente constitui vício substancial, resultante da inobservância do rigor técnico exigido na interposição do presente recurso.
4. Agravo regimental improvido.
(AgRg nos EDv nos EAREsp n. 2.013.168/PE, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 14/9/2022, DJe de 16/9/2022.)
Ante o exposto, voto pelo desprovimento do agravo regimental.