ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 2009351

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/10/2025 a 20/10/2025, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. POOL HOTELEIRO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, em ação de rescisão contratual cumulada com pedidos de restituição de valores pagos, danos materiais e morais, decorrente de contrato de compromisso de compra e venda de unidade imobiliária vinculada ao sistema de pool hoteleiro.
2. O acórdão recorrido reconheceu a responsabilidade solidária da agravante, aplicando o Código de Defesa do Consumidor, e determinou a devolução integral das parcelas pagas em razão do atraso na entrega do imóvel.
3. A agravante alegou ilegitimidade passiva, sustentando que sua obrigação se restringe à administração hoteleira após a entrega do empreendimento, não sendo responsável pela construção ou entrega da unidade.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
4. Discute-se se a sociedade vinculada à administração hoteleira pode ser responsabilizada solidariamente por vícios no empreendimento imobiliário, considerando que não integra a cadeia de fornecimento da incorporação.
III. RAZÕES DE DECIDIR
5. A sociedade ligada à administração hoteleira não integra a cadeia de fornecimento da incorporação imobiliária, limitando-se à futura gestão dos serviços hoteleiros após a conclusão do empreendimento.
6. A respo nsabilidade solidária não pode ser presumida, devendo estar prevista em lei ou contrato, conforme dispõe o art. 265 do Código Civil.
7. Os adquirentes tinham plena ciência de que as unidades não seriam construídas nem comercializadas pela agravante, cuja atuação se restringiria à administração do pool hoteleiro.
8. A pretensão da agravante de explorar economicamente o empreendimento foi igualmente frustrada pela não conclusão da obra, assim como a dos adquirentes.
9. Agravo provido para dar provimento ao recurso especial, reconhecendo a ilegitimidade passiva da agravante.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo em recurso especial interposto por ICH
[trecho intermediário suprimido]
do Condomínio.
Diante disso, impõe-se o reconhecimento da ilegitimidade passiva da recorrente, por não integrar a cadeia de fornecimento da incorporação imobiliária, tendo-se obrigado apenas à futura administração dos serviços hoteleiros, ramo de sua expertise, após a conclusão do empreendimento por meio da formação de sociedade em conta de participação com os adquirentes. Como a obra não foi finalizada, sua pretensão de explorar economicamente o empreendimento foi frustrada, assim como a dos recorridos.
Reconhecida a ilegitimidade da empresa agravante, fica prejudicada a análise das demais questões suscitadas.
Ante o exposto, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, reconhecendo a ilegitimidade da ICH ADMINISTRAÇÃO DE HOTÉIS S/A. Quanto ao ônus sucumbencial, fixo os honorários advocatícios por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/2015, em R$26.500,00 (vinte e seis mil e quinhentos reais).
É o voto.