ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2009986

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 26/08/2025 a 01/09/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. DOAÇÃO. REVOGAÇÃO. INJÚRIA GRAVE. NÃO CARACTERIZADA. COBRANÇA DE ALUGUEIS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ.
1. É inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula nº 7/STJ.
2. A incidência da Súmula nº 7/STJ obsta a admissão do recurso por qualquer das alíneas do permissivo constitucional. Precedentes.
3. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interposto por CECÍLIA MACHADO SALOMÃO - SUCESSÃO contra a decisão que inadmitiu recurso especial.
O apelo extremo, com fundamento no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, insurge-se contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado:
"Apelação. Doação. Pedido de revogação em razão de injúria grave. Improcedência. Inconformismo da ré. Descabimento. Cobrança de aluguéis, pela donatária, da metade de bem que já lhe pertencia. Hipótese de questionável boa-fé, que, porém, não caracteriza ato de injúria grave por se tratar de mero exercício de direito legalmente previsto. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso improvido" (e-STJ fl. 251).
Os embargos de declaração opostos por CECÍLIA MACHADO SALOMÃO - ESPÓLIO e os embargos declaratórios opostos por SANDRA MARA SALOMÃO foram rejeitados (e-STJ fls. 501-508).
No recurso especial, a recorrente alega, além de divergência jurisprudencial, violação dos artigos 422 e 557, III, do Código Civil,
Sustenta que deve ser reconhecida a revogação da doação do imóvel, visto que a parte contrária exigiu aluguel por valor muito superior ao praticado no mercado, com acréscimos não autorizados, além de ter vendido o imóvel objeto da lide antes da publicação do acórdão recorrido, em momento de extrema vulnerabilidade em virtude de sua idade e de problemas de saúde.
Com as contrarrazões (e-STJ fls. 846-856), o recurso especial foi inadmitido, dando ensejo à interposição do presente agravo.
É o relatório.
EMENTA
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. DOAÇÃO.
[trecho intermediário suprimido]
em conformidade com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que "a injúria a que se refere o dispositivo envolve o campo da moral, revelada por meio de tratamento inadequado, tais como o descaso, a indiferença e a omissão de socorro às necessidades elementares do doador, situações suficientemente aptas a provocar a revogação do ato unilateral em virtude da ingratidão dos donatários" (REsp n. 1.593.857/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/6/2016, DJe de 2 8/6/2016.)
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, os quais devem ser majorados para o patamar de 17% (dezessete por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
É o voto.