ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — REsp REsp 2010202

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/08/2025 a 27/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. INOVAÇÃO RECURSAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, afastando-se, por conseguinte, a alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015.
2. "A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que é vedada a inovação recursal em sede de embargos de declaração, ainda que sobre matéria considerada de ordem pública, haja vista o cabimento restrito dessa espécie recursal às hipóteses em que existente vício no julgado" (EDcl no REsp 1.776.418/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 9/2/2021, DJe de 11/2/2021).
3. Agravo interno improvido.
RELATÓRIO
MINISTRO AFRÂNIO VILELA: Em análise, agravo interno interposto por CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL contra a decisão que conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-lhe provimento, em razão da inexistência de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e pela aplicação da Súmula 7 do STJ.
Argumenta a parte agravante, em síntese, que o acórdão combatido padece de omissão ao não se manifestar acerca da necessidade de compensação do valor pago a título de Diferença da Reserva Matemática - DRM com eventuais diferenças de expurgos inflacionários sobre a reserva pessoal; violação aos arts. 884, 885 e 876 do CC, que vedam o enriquecimento sem causa. Ademais, sustenta a inaplicabilidade da Súmula 7 do STJ, justificando que a análise do recurso envolve matéria de direito.
Por fim, pugna pela reconsideração da decisão agravada ou pela submissão da questão ao Colegiado.
Impugnação da parte agravada pelo improvimento do recurso (fls. 776-781).
É o relatório.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. INOVAÇÃO RECURSAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO
[trecho intermediário suprimido]
recursal.
2. Conforme dispõe a Súmula n. 211/STJ, revela-se "inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo".
3. Alterar as conclusões do acórdão impugnado no tocante à existência de interesse de agir para o ajuizamento de ação cautelar de exibição de documentos demandaria reexame do conjunto fáticoprobatório dos autos, procedimento vedado na via eleita, conforme dispõe a Súmula 7/STJ.
4. Agravo regimental desprovido (AgRg no AREsp 551.764/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, j. 11/11/2014, DJe 20/11/2014, grifo nosso).
Logo, inexiste violação ao art. 1.022 do CPC, pois, o que busca a parte agravante é manifestar o seu inconformismo com o resultado do julgamento que lhe foi desfavorável. No mesmo sentido, em caso análogo: REsp n. 2.006.609, Ministro Moura Ribeiro, DJe de 10/10/2022.
Isso posto, nego provimento ao recurso.