ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da C… — EREsp EREsp 2013262

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/09/2025 a 09/09/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material.
2. O descabimento dos embargos de divergência foi devidamente fundamentado, com base na constatação de que a parte embargante não demonstrou, de forma analítica, o dissídio jurisprudencial. Destacou-se, ainda, que o acórdão embargado dirimiu a controvérsia com fundamento nas peculiaridades do caso concreto, o que inviabiliza o manejo do recurso destinado à uniformização da jurisprudência.
3. Ausente qualquer vício, não se admite a oposição de embargos declaratórios com o exclusivo propósito de rediscutir as questões já decididas pelo acórdão embargado.
4. Embargos de declaração rejeitados.
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por HEMETÉRIO WEBA FILHO contra acórdão assim ementado (fl. 2.209):
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃODEMONSTRADO. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Cumpre ao embargante demonstrar analiticamente a divergência por meio da transcrição de trechos dos acórdãos recorrido e paradigma a fim de comprovar que os julgados em confronto partiram de similar contexto fático para atribuir conclusões jurídicas dissonantes.
2. No caso, a parte embargante se limitou a afirmar genericamente a existência de dissídio jurisprudencial quanto aos efeitos da coisa julgada, sem contudo particularizar de que modo teria havido discrepância na apreciação de questões efetivamente semelhantes.
3. O Órgão turmário negou provimento à pretensão recursal com base na peculiaridades do caso concreto, não tendo havido manifestação expressa a respeito
[trecho intermediário suprimido]
em espécie recursal de fundamentação vinculada, de modo que o juízo de valor realizado pela Corte Especial, nesta fase processual, restringe-se ao exame do suscitado dissenso pretoriano, o qual não foi efetivamente caracterizado pela parte recorrente, consoante mencionado anteriormente.
Registr e-se, ainda, que a demonstração da divergência jurisprudencial deve ocorrer na própria peça de interposição dos embargos de divergência, sendo desconsiderada a argumentação inovada em agravo interno, ante a ocorrência da preclusão consumativa.
Portanto, inexistindo vício a ser dissipado, a pretensão do recurso é rediscutir os fundamentos do acórdão, propósito inviável no recurso em apreço.
Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.
Advirto, desde logo, que a apresentação de embargos de declaração que venham a ser reputados protelatórios poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.
É como voto.