DECISÃO Trata-se de Recurso Especial interposto contra o seguinte acórdão — REsp REsp 2013629

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de Recurso Especial interposto contra o seguinte acórdão:
EDSON CLODOVEU PICININI ajuizou ação de exigir contas em face de BANCO SANTANDER BRASIL S.A., ambos qualificados nos autos, relatando que durante o período de 1967 até 1983, optou por aplicar suas economias nos fundos regidos pelo Decreto-Lei nº 157/67, pois, além dos rendimentos da aplicação, a aplicação concedia benefício de desconto de até 10% do valor devido a título de imposto de renda em caso de aquisição de quotas do fundo administrado pelo banco demandado. Informou que, em junho de 1985, possuía saldo de Cr$ 198.354,26. Ressaltou que não logrou êxito na obtenção de informações acerca das empresas em que seu capital foi investido, ou seja, qual a destinação do investimento. Requereu a procedência dos pedidos a fim de que seja reconhecido seu direito à prestação de contas, bem como seja o demandado condenado a prestá-las, esclarecendo como ocorreu a administração do investimento do demandante, mediante a colação de documentos comprovando em quais ações e debêntures foram aplicados os valores e, ainda, os rendimentos destes títulos de crédito para possibilitar a liquidação de cada cota da demandante, até o dia em que elas forem prestadas e/ou a data de encerramento da contratualidade. Em caso de apresentação de contas, requereu o julgamento destas segundo o prudente arbítrio do magistrado, devendo ser reconhecido o dever do demandado em efetuar o pagamento das cotas do demandante de acordo com os rendimentos das ações e debêntures nas quais os valores do demandante foram investidos, com o devido acréscimo de juros de mora a contar da citação. Caso não prove a instituição financeira demandada a regularidade da administração das cotas do demandante, pugnou pelo reconhecimento do direito do demandante à devolução dos valores por ele investido, ante a ausência da prestação do serviço contratado, com o devido acréscimo juros de mora e correção. Na hipótese de haver algum saque pelo demandante, postulou pela dedução do valor no crédito do demandante. Por fim, requereu a gratuidade de justiça e a inversão do ônus da prova. Juntou documentos (evento 01, docs. 02/10).
Deferiu-se a gratuidade de justiça (evento 03).
Citado (evento 05), o demandado apresentou as contas (evento 06) aduzindo que o demandante tem 153,31 cotas do fundo de investimentos administrado pelo demandado, Santander FIC FI Ônix Ações, que equivalem a R$ 107,06 na data atual. Destacou ser incabível a sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios pela ausência de resistência. Requereu a intimação do
[trecho intermediário suprimido]
pela Corte estadual, se chegar ao almejado entendimento de que a classificação jurídica concluída não espelha o melhor direito ao caso.
4. Agravo interno não provido.
(AgInt no AREsp n. 1.925.017/SC, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 5/9/2022, DJe de 8/9/2022.)
No presente feito, o acolhimento da tese recursal demandaria inevitável revisão do quadro fático-probatório estabelecido na instância de origem, providência que, como visto, é inviável nesta sede.
Ante o exposto, não conheço do recurso especial.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
EMENTA