ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — REsp REsp 2013634

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/08/2025 a 27/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. NULIDADES. NÃO OCORRÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Segundo ressaltou a Corte estadual, "o fato de os depoimentos e demais provas colhidas (filmagens, imagens e sons) em autos conexos façam alusão à participação do ora apelante na organização criminosa investigada, ela não foi objeto de análise pelo sentenciante que, nem de passagem, valorou sua conduta. Assim, não obstante o julgador tenha, de fato, avaliado o conjunto probatório em hipótese pretérita, ele o fez em relação aos corréus, e não ao apelante, a impedir falar em prejulgamento da causa", circunstâncias que, em conjunto, afastam a apontada violação do art. 252, III, do CPP.
2. Com a prolação de sentença condenatória, fica esvaída a análise do pretendido reconhecimento de inépcia da denúncia. Isso p o rque, se, após toda a análise do conjunto fático-probatório amealhado aos autos ao longo da instrução criminal, já houve um pronunciamento sobre o próprio mérito da persecução penal (denotando, ipso facto, a plena aptidão da inicial acusatória), não há mais sentindo em se analisar eventual inépcia da denúncia. Vale dizer, se houve condenação, é porque já existiu prévia e ampla dilação probatória, na qual foi devidamente aferida a presença de elementos suficientes não apenas para o recebimento da denúncia mas até para a condenação do recorrente.
3. Tendo em vista que não foi demonstrada, concretamente, qual teria sido a irregularidade nas perícias realizadas, e porque, ao que tudo indica, foi devidamente assegurada a autenticidade e a credibilidade dos elementos probatórios no contexto da investigação, não há falar em violação do art. 158-A do CPP.
4. Segundo já decidiu esta Corte Superior de Justiça, "A Constituição da República diferencia as funções de polícia judiciária e de polícia investigativa, sendo que apenas a primeira foi conferida com exclusividade à polícia federal e à polícia civil, evidenciando a legalidade de
[trecho intermediário suprimido]
certa discricionariedade do magistrado e é regulada pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, de maneira que, havendo as instâncias de origem fundamentado o aumento da reprimenda à luz, justamente, das peculiaridades do caso concreto, não vejo como acolher o pleito defensivo, em homenagem ao princípio do livre convencimento motivado.
Vale dizer, uma vez que foram apontados argumentos concretos e idôneos dos autos tanto para o aumento da pena-base quanto para o reconhecimento das majorantes, não há como esta Corte simplesmente se imiscuir no juízo de proporcionalidade feito pelas instâncias de origem, para, a pretexto de ofensa aos princípios da proporcionalidade e da individualização da pena, ou mesmo de violação dos arts. 59 e 68 do Código Penal, reduzir a sanção estabelecida ao acusado.
Fica, portanto, mantida inalterada também a pena a ele imposta.
VII. Dispositivo
À vista do exposto, nego provimento ao agravo regimental.