ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — REsp REsp 2013722

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/09/2025 a 15/09/2025, por unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
Impedido o Sr. Ministro Moura Ribeiro.
EMENTA
RECURSO ESPECIAL. EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FATO GERADOR. SENTENÇA OU ATO EQUIVALENTE. TRÂNSITO EM JULGADO. IRRELEVÂNCIA.
1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.
2. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que o direito aos honorários advocatícios nasce com a sentença ou ato jurisdicional equivalente na competência originária dos Tribunais.
3. Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, deve ser considerada a data da sentença que fixou os honorários, independentemente de alterações posteriores e do trânsito em julgado, momento em que o crédito se torna exigível.
4. Recurso especial conhecido e provido.
RELATÓRIO
Trata-se de recurso especial interposto por J&S - PLÁSTICOS - EIRELI EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, com fundamento nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, impugnando acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado:
"CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Ação cautelar de sustação de protesto julgada improcedente Cobrança de honorários sucumbenciais - Deferimento do pedido da executada, em recuperação judicial, de suspensão da execução Entendimento de que o crédito exequendo foi constituído antes do deferimento do favor legal Constituição ocorrida posteriormente ao ingresso do pedido - Suspensão do processo inadmissível Incidência do art. 49 da Lei de Falências Plena admissibilidade do prosseguimento da fase de cumprimento de sentença Recurso Especial Repetitivo nº 1843332-RS - Decisão reformada Recurso provido" (e-STJ fl. 75).
Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 128/133).
No recurso especial, a recorrente aponta, além de dissídio jurisprudencial, violação dos seguintes dispositivos, com as respectivas teses:
(i) artigos 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do Código de Processo Civil -
[trecho intermediário suprimido]
ao ônus estabelecido previamente. Precedentes.
2. Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador. Tema 1051.
3. Na hipótese dos autos, a sentença que fixou os honorários sucumbenciais é anterior ao pedido de recuperação judicial, razão pelo qual o crédito, acrescido do valor relativo aos honorários recursais, se submete aos efeitos da recuperação judicial.
4. Agravo interno não provido.
(AgInt no AREsp n. 2.788.378/GO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 23/6/2025, DJEN de 26/6/2025 - grifou-se)
Ante o exposto, conheço do recurso e lhe dou provimento para reconhecer que o crédito do recorrido se submete aos efeitos da recuperação judicial.
Deixo de majorar os honorários advocatícios, conforme determina o art. 85,
§ 11, do CPC/2015, em virtude do provimento do recurso especial.
É o voto.