DECISÃO Em análise, recurso especial interposto por SOL TRANSPORTES COLETIVOS LTDA, com fundamento no art — REsp REsp 2014546

Ementa oficial

DECISÃO
Em análise, recurso especial interposto por SOL TRANSPORTES COLETIVOS LTDA, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, no qual se insurge contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, assim ementado:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. RENÚNCIA DA EXECUTADA A SUAS DEFESAS. ATO PERFECTIBILIZADO. DESISTÊNCIA DA RENÚNCIA. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA.
1 - Considerando que a desistência da ação ou execução somente pode ser requerida por quem compõe o polo ativo (Autor ou Exequente), nunca por quem está no polo passivo (Réu ou Executado), certo é que nada há a prover sobre o pedido de desistência da Execução feito pela Executada, não havendo, nesse aspecto do pronunciamento jurisdicional recorrido, nenhum conteúdo decisório sobre o pedido de desistência e a respectiva retratação.
2 - Quanto ao pedido de renúncia às defesas que a Executada tinha na Execução, que, na espécie, foi a prescrição intercorrente, a decisão agravada bem fundamentou que não cabe retratação, o que deve prevalecer, pois a renúncia é negócio jurídico unilateral pelo qual o titular pratica um ato de disposição de direito, de ação ou de exceção. A renúncia deve ser interpretada restritivamente e quando perfectibilizada, não comporta revogação nem retratação do renunciante.
3 - Caso a dívida exequenda ostentasse natureza tributária, a renúncia seria ineficaz, porque a prescrição é causa extintiva não somente da pretensão executiva, mas também do próprio crédito tributário, conforme artigo 156, V, do Código Tributário Nacional. No entanto, em se tratando de dívida de natureza não tributária, conforme o caso em análise, a renúncia a eventual prescrição consumada é eficaz e insusceptível de retratação, aplicando-se a norma do artigo 200,caput, do CPC: "os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais". Agravo de Instrumento desprovido. Agravo Interno prejudicado.
(fls. 72-73).
Os embargos de declaração foram rejeitados. (fl. 110).
Nas razões recursais, a parte recorrente alega violação ao art. 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil, sustentando que a desistência da ação só produz efeitos após homologação judicial, e que, portanto, seria possível a retratação do pedido de desistência antes da sentença homologatória.
Argumenta que a renúncia ao direito de defesa não foi homologada, e que, por isso, não produziu os seus efeitos. Aduz, ainda,
[trecho intermediário suprimido]
somente poderiam ter a sua procedência verificada mediante necessário reexame de matéria fático-probatório.
5. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido.
(REsp n. 2.191.461/PR, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 18/6/2025, DJEN de 26/6/2025.)
Por fim, "assinale-se, também, o não cabimento do Recurso Especial com base no dissídio jurisprudencial, pois as mesmas razões que inviabilizaram o conhecimento do apelo, pela alínea a, servem de justificativa quanto à alínea c do permissivo constitucional" (AgInt no AREsp 2.320.819/RJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 5/10/2023).
Isso posto, não conheço do recurso especial.
Sem condenação em honorários advocatícios recursais, tendo em vista que o recurso especial origina-se de acórdão proferido em julgamento de agravo de instrumento, no qual não houve a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais.
EMENTA