ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da P… — REsp REsp 2014641

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 26/08/2025 a 01/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Paulo Sérgio Domingues, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. LEGITIMIDADE PASSIVA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE.
1. É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória, nos termos da Súmula 7 do STJ: "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial."
2. Hipótese em que o Tribunal local, a partir da análise do contrato social da empresa, reconheceu a legitimidade dos recorrentes para figurarem no polo passivo de incidente de desconsideração de personalidade jurídica.
3. A modificação do julgado não depende de simples análise do critério de valoração, mas do reexame dos elementos de convicção postos no processos.
4. Agravo interno desprovido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto por RONALDO JOSÉ DA SILVA e OUTROS para desafiar decisão que não conheceu do recurso especial, em face da incidência da Súmula 7 do STJ (e-STJ fls. 1.353/1.357).
Sustentam os agravantes, às e-STJ fls. 1.361/1.366, em suma, que a análise acerca da ilegitimidade para figurarem no polo passivo do incidente de desconsideração da personalidade jurídica não demanda o reexame de elementos fático-probatórios, mas apenas o reenquadramento jurídico das circunstâncias de fato devidamente delineadas no acórdão recorrido.
Requerem, assim, seja conhecido e provido o recurso.
Sem impugnação.
É o relatório.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. LEGITIMIDADE PASSIVA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE.
1. É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória, nos termos da Súmula 7 do STJ: "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial."
2. Hipótese em que o Tribunal local, a partir da análise do contrato social da empresa, reconheceu a legitimidade dos recorrentes para figurarem no polo passivo de incidente de desconsideração de personalidade jurídica.
3. A modificação do julgado não depende de simples análise do critério de valoração, mas do reexame dos elementos de convicção postos no processos.
4. Agravo interno desprovido.
VOTO
O presente agravo não merece prosperar.
Os
[trecho intermediário suprimido]
1.026, § 2º, do CPC/2015, observa-se que os aclaratórios, na espécie, foram opostos com o intuito de prequestionamento, em conformidade com a Súmula 98/STJ, razão pela qual deve ser afastada a penalidade imposta pelo Tribunal local.
4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada, e, em novo exame, conhecer do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial.
(AgInt no AREsp n. 1.881.145/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 11/10/2021, DJe de 17/11/2021.).
Assim, mostra-se inafastável o desprovimento do presente agravo interno.
Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC, tendo em vista que o mero inconformismo com a decisão agravada não enseja a necessária imposição da sanção, quando não configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, por decisão inânime do Colegiado, como no caso em análise.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
É como voto.