ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — REsp REsp 2015530

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, prosseguindo julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz negando provimento ao agravo regimental por fundamentação diversa, e dos votos dos Srs. Ministros Carlos Pires Brandão, Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior acompanhando o Sr. Ministro Relator, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Carlos Pires Brandão, Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
EMENTA
Direito Penal. Agravo Regimental. Crime de discriminação e preconceito. Dolo específico não demonstrado. Absolvição mantida. Agravo regimental desprovido.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão monocrática que negou provimento a recurso especial, mantendo acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que absolveu o réu do crime previsto no art. 20, § 2º, da Lei nº 7.716/89, por ausência de demonstração do dolo específico.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de comprovação do dolo específico na conduta do réu impede a condenação pelo crime de discriminação e preconceito previsto no art. 20, § 2º, da Lei nº 7.716/89.
III. Razões de decidir
3. O dolo específico é elemento essencial para a configuração do crime previsto no art. 20, § 2º, da Lei nº 7.716/89, consistindo na vontade livre e consciente de praticar, induzir ou incitar o preconceito ou discriminação racial.
4. O Tribunal de origem concluiu, com base no acervo probatório, que não restou comprovado o dolo específico na conduta do réu, sendo aplicável o princípio do in dubio pro reo.
5. A análise do dolo específico exigiria o reexame do conjunto probatório, providência vedada pela Súmula nº 7 do STJ.
6. A alegação de divergência jurisprudencial não foi devidamente fundamentada, pois não houve cotejo analítico entre os julgados supostamente divergentes, conforme exigido pelos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ.
IV. Dispositivo e tese
7. Resultado do Julgamento: Agravo regimental des provido.
Tese de julgamento:
1. O dolo específico é imprescindível para a configuração do crime previsto no art. 20, § 2º, da Lei nº 7.716/89.
2. A ausência de comprovação do dolo específico na conduta do réu impede a condenação pelo crime de discriminação e preconceito.
3. O reexame do conjunto probatório para verificar a existência de dolo específico
[trecho intermediário suprimido]
quando não existir prova suficiente para sua condenação, pois as mídias e os depoimentos trazidos aos autos não dão a certeza da prática dos crimes imputados.
6. O reconhecimento de violação dos arts. 315, § 2º, IV, e 381, III, do CPP pressupõe a ocorrência de fundamentação deficiente. A assertiva, no entanto, não pode ser confundida com o mero inconformismo da parte com a conclusão alcançada pelo julgador que, apesar das teses propostas, lança mão de fundamentação idônea e suficiente para a formação do seu convencimento. Na espécie, o acórdão recorrido enfrentou todas as questões essenciais à resolução da controvérsia, o que afasta a ilegalidade apontada.
7. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp n. 2.697.148/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 5/11/2024, DJe de 7/11/202 4)
III. Dispositivo
Ante o exposto, embora por outros fundamentos, acompanho o relator, para negar provimento ao agravo regimental.