ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — REsp REsp 2015629

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/12/2025 a 09/12/2025, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
Não participou do julgamento a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
EMENTA
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEGITIMIDADE ATIVA. PERÍCIA. COISA JULGADA. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. ERRO DE CÁLCULO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF.
1. Em ação civil pública proposta por associação, na condição de substituta processual de consumidores, possuem legitimidade para a liquidação e execução da sentença todos os beneficiados pela procedência do pedido, independentemente de serem filiados à associação promovente. Precedentes.
2. A reforma do julgado demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula nº 7/STJ.
3. Ausente o prequestionamento de dispositivos apontados como violados no recurso especial, sequer de modo implícito, incide o disposto na Súmula nº 282/STF.
4. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.
RELATÓRIO
Trata-se de recurso especial interposto por BANCO DO BRASIL S/A, com fundamento no art. 105, inciso III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, assim ementado:
"CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO CÍVEL - INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA ABRANGENDO ONZE TÓPICOS - TODOS OS PONTOS VENTILADOS PELO BANCO DEVIDAMENTE AFASTADOS - CONDENAÇÃO MANTIDA - SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO NÃO PROVIDA." (e-STJ fl. 694)
Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 717-729), a parte recorrente alega violação dos seguintes dispositivos com as respectivas teses:
(i) art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil - porque a execução individual fundada na ação coletiva proposta pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC) seria promovida por parte ilegítima, ausentes a comprovação de filiação anterior à demanda coletiva e a residência no âmbito territorial do órgão julgador, em contrariedade à tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 612.043;
(ii) arts. 156 e 465 do Código de Processo Civil - pois
[trecho intermediário suprimido]
o indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula 282 do STF.
2. "Em regra, nos termos do artigo 283 do Código Civil, o devedor que satisfaz a dívida comum por inteiro tem o direito de exigir dos demais codevedores a quota- parte de cada um" (REsp 1.773.041/MS, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 24/10/2023, DJe de 27/10/2023).
3. No caso, contudo, é incontroverso que o recorrente adimpliu apenas parte da dívida, razão pela qual o art. 283 do Código Civil não pode ser aplicado.
4. Agravo interno improvido".
(AgInt no REsp n. 2.061.760/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 11/11/2024, DJe de 29/11/2024.)
Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, tendo em vista que não foram arbitrados na origem em desfavor da parte ora recorrente.
É o voto.