DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por MARCELO SOARES DA SILVA, com fundamento no artigo … — REsp REsp 2015792

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso especial interposto por MARCELO SOARES DA SILVA, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região que, em grau de apelação, manteve sua condenação pela prática do crime previsto no artigo 1º, inciso I, do Decreto-Lei nº 201/67, fixando a pena em 3 anos, 11 meses e 5 dias de reclusão, em regime aberto, substituída por penas restritivas de direitos (fls. 5-46).
O recorrente, ex-assessor técnico da Prefeitura de Joaquim Nabuco/PE, sustenta violação ao artigo 1º, inciso I, do Decreto-Lei nº 201/67, alegando atipicidade da conduta por ausência de dolo específico de apropriar-se ou desviar rendas públicas em proveito próprio ou alheio, argumentando que a mera assinatura de termos de aceitação de obras não configura o crime de responsabilidade.
Subsidiariamente, alega violação ao artigo 59 do Código Penal por nulidade na dosimetria conjunta para múltiplos réus, bem como valoração negativa de circunstâncias judiciais com base em elementos inerentes ao tipo penal (fls. 21-45).
O Ministério Público Federal, em parecer de fls. 5012-5023, opinou pelo parcial conhecimento e provimento do recurso para decotar o vetor da culpabilidade.
É o relatório. DECIDO.
O recurso não merece conhecimento, pois esbarra em óbices insuperáveis ao exame da matéria por esta Corte Superior.
No tocante à alegada atipicidade da conduta por ausência de dolo específico, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o crime previsto no artigo 1º, inciso I, do Decreto-Lei nº 201/67 exige dolo específico de causar dano ao erário, não bastando o dolo genérico de desviar ou aplicar indevidamente verbas públicas.
A propósito, precedente desta corte:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRECLUSÃO DOS CAPÍTULOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA NÃO IMPUGNADOS. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. ART. 1º, I, DO DECRETO-LEI N. 201/1967. COAUTORIA. PRESENÇA DE DOLO ESPECÍFICO E DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. CONDENAÇÃO MANTIDA. ALTERAÇÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS DO ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A impugnação, no regimental, de apenas alguns capítulos da decisão agravada, induz à preclusão das demais matérias decididas pelo relator, não refutadas pela parte.
2. Segundo a orientação deste Superior Tribunal, "O art. 1.º, inciso I, do Decreto-Lei n.º 201/1967 tipifica como crime a conduta de "apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio", o qual exige, para a sua configuração, a
[trecho intermediário suprimido]
da dosimetria demandaria nova análise dos elementos fáticos considerados pelas instâncias ordinárias para aferir a proporcionalidade da pena aplicada, providência vedada em sede de recurso especial.
O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado de que a dosimetria da pena insere-se na esfera de discricionariedade motivada do julgador, somente passível de revisão quando manifestamente desproporcional ou carente de fundamentação idônea, o que não se verifica no caso em exame.
Ressalto que o Tribunal de origem, ao reconhecer a prescrição quanto aos crimes da Lei n. 8.666/93 e manter apenas a condenação pelo crime de responsabilidade, com substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, aplicou solução favorável ao recorrente, não havendo falar em reformatio in pejus ou violação ao princípio da individualização d a pena.
Ante o exposto, não conheço do recurso especial.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA