DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão de minha relatoria, que julgou preju… — CC CC 201583

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão de minha relatoria, que julgou prejudicado o conflito de competência.
Segundo a parte embargante, o julgado padeceria dos vícios apontados no art. 1.022 do Código de Processo Civil, o que autorizaria a oposição de aclaratórios contra decisão judicial obscura, contraditória, omissa ou que contenha erro material.
O Ministério Público Federal deu ciência. (e-STJ fls. 3242)
É o relatório. Decido.
Os embargos de declaração são tempestivos nos termos do art. 1.023 do Código de Processo Civil.
No entanto, não ficou demonstrado qualquer vício processual no julgado questionado, tendo sido expostas, de forma suficiente e fundamentada, as razões da decisão:
"Tendo em vista as orientações e valores destacados no Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, o qual está pautado em instrumentos internacionais de direitos humanos e de acesso à Justiça, adoto o relatório de e-STJ fl. 3171-3174:
"Trata-se de conflito de competência suscitado por Sergio Giavoni em face do Juízo da 51ª Vara do Trabalho de São Paulo-SP e do Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Jabaquara-SP, nos autos da reclamação trabalhista proposta em face de Itaú Unibanco S. A. e Fundação Itaú Unibanco-Previdência Complementar.
Depreende-se do pedido inicial que a controvérsia envolve discussão acerca da obrigação i) de fazer aportes financeiros à entidade de previdência complementar em vista de acréscimos salariais conferidos por meio de decisão judicial em reclamatória trabalhista anterior e, consequentemente, ii) de recalcular o benefício previdenciário percebido pelo autor da ação principal. Há, ainda, pedido alternativo de indenização substitutiva, caso não seja possível a revisão do benefício de aposentadoria complementar (fls. 809 e ss., e-STJ).
A demanda foi inicialmente apresentada ao Juízo da 51ª Vara do Trabalho de São Paulo-SP que declinou da competência, por considerar que a matéria em discussão é afeta à justiça comum, nos termos do que decidido nos Recursos Extraordinários nº 586.453 e nº 583.050, em repercussão geral pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (fls. 2026 e ss., e-STJ).
Em julgamento de recurso ordinário, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região negou provimento ao apelo do autor por reforma e manteve o entendimento pela incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar o pedido (fls. 2060 e ss., e-STJ).
Inconformado, o autor interpôs recurso de revista, que, inicialmente, recebeu negativa de seguimento (fls. 2093/2094, e-STJ) e, após apresentação de agravo, restou não conhecido pelo Tribunal
[trecho intermediário suprimido]
para julgar conflito envolvendo Tribunal Superior (art. 102, I, o, da CF), o que o próprio embargante também já descaracterizou, em petição de fls. 3250-3252, diante da informação de que juízo comum, no momento, terminou por se declarar absolutamente incompetente para processar e julgar a demanda na íntegra.
Nesse cenário, inconteste que a demanda será processada e julgada pela Justiça do Trabalho.
Assim, não há erro material quando a decisão embargada apresenta redação escorreita e exatidão na indicação dos elementos essenciais do processo.
Com efeito, o erro material apenas se caracteriza por equívoco evidente e meramente formal, como a grafia incorreta de nomes, a transposição de dados processuais ou lapsos evidentes na numeração de dispositivos legais, o que não se confunde com eventuais divergências interpretativas ou jurídicas suscitadas pela parte.
Pelo exposto, rejeito os embargos de declaração.
Pub lique-se. Intime-se.
EMENTA