ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — REsp REsp 2016470

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 02/09/2025 a 08/09/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
RECURSO ESPECIAL. CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. EXTINÇÃO. CULPA DA LOCATÁRIA. CLÁUSULA PENAL. PRESCRIÇÃO. ORDEM PÚBLICA. EXAME. MOMENTO E GRAU DE JURISDIÇÃO. DISPOSITIVO. COMANDO NORMATIVO. INSUFICIÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA. SÚMULA Nº 284/STF. PRAZO. SUSPENSÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. MULTA. LITIGÂNCIA. MÁ-FÉ. RECURSO PROTELATÓRIO. DIGNIDADE DA JUSTIÇA. ATO ATENTATÓRIO. NÃO CARACTERIZAÇÃO.
1. A legislação apontada no recurso especial não possui comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, tampouco para sustentar a tese defendida pelo recorrente, o que configura a deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula nº 284/STF).
2. A ausência de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial (Súmula nº 211/STJ).
3. Não se configurando a prática de ato procrastinatório, atentatório à boa- fé processual ou à dignidade da Justiça, não tem aplicação a reprimenda legal.
4. Recurso especial não conhecido .
RELATÓRIO
Trata-se de recurso especial interposto por ANATOSS PARTICIPAÇÕES LTDA.
O apelo extremo, com fundamento no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, insurge-se contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado:
"AÇÃO DE COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL - LAPSO PRESCRICIONAL CONFIGURADO EXTINÇÃO DO PROCESSO PREVISÃO CONTIDA NO ART. 3º DA LEI 14.010/2020 - INOVAÇÃO RECURSAL - SENTENÇA MANTIDA APELAÇÃO NÃO PROVIDA" (e-STJ fl. 196).
Os embargos de declaração opostos foram acolhidos, sem efeitos modificativos, apenas para modificar erro material (e-STJ fls. 213/215).
No recurso especial, a recorrente aponta a ocorrência de violação do art. 3º da Lei nº 14.010/2020, aduzindo, em síntese, que houve a suspensão dos prazos prescricionais entre 12/6/2020 e 30/10/2020, de modo que deveria ser acrescentado ao prazo prescricional pertinente à sua pretensão de cobrança o período de 119 (cento e dezenove) dias.
Afirma, ainda, que essa suspensão do prazo prescricional é matéria de ordem
[trecho intermediário suprimido]
Andrighi, DJe 4/12/2012).
4. Não constatado o caráter protelatório dos embargos de declaração, não cabe a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015.
5. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes."
(EDcl no AgInt no REsp 1.702.612/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 1º/3/2021, DJe de 3/3/2021)
Desse modo, não se configurando a prática de ato procrastinatório, atentatório à boa-fé processual ou à dignidade da Justiça, não tem aplicação a reprimenda legal.
Ante o exposto, não conheço do recurso especial.
N a origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 11% (onze porcento) sobre o valor atualizado da causa, os quais devem ser majorados para o patamar de 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
É o voto.