ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da P… — REsp REsp 2017218

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/09/2025 a 22/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. PROVIMENTO NEGADO.
1. O art. 1.022 do Código de Processo Civil é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração; trata-se de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, hipóteses não verificadas no caso em comento.
2. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou-se no sentido de que não é cabível recurso especial contra acórdão que defere ou indefere medida liminar ou antecipação dos efeitos da tutela, haja vista a natureza precária da decisão, a não ser nas hipóteses de ofensa direta à legislação federal que regulamenta tal medida. Incidência, por analogia, da Súmula 735 do Supremo Tribunal Federal (STF).
3. Extrai-se do art. 105, incis o III, da Constituição Federal que a missão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é a de uniformizar a interpretação da legislação federal. No cumprimento de seu papel, não lhe é permitida a formação de novo juízo sobre fatos e provas dos autos. Incidência da Súmula 7 deste Tribunal.
4. Agravo interno a que se nega provimento.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto por BSB ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA - ME da decisão em que conheci em parte do recurso especial e, nessa parte, a ele neguei provimento (fls. 586/590).
A parte agravante insiste no argumento de violação aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), afirmando que a aplicação da Súmula 735/STF deve ser mitigada e que a reforma do acórdão recorrido proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO não depende da revisão de fatos e provas presentes nos autos (fls. 596/613). Sustenta que "o procedimento que resultou na decisão final de baixa do CNPJ da Agravante, também, se desenvolveu de forma irregular, sem se amoldar ao regramento contido no referido Decreto nº 70.235/72" (fl. 610).
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o julgamento deste recurso pelo
[trecho intermediário suprimido]
em outro processo em vista de procedimento de baixa supostamente irregular - constitui justamente o ponto controvertido que foi decidido por meio do amplo exame dos autos, sem mencionar as demais nuances inerentes ao processo, não havendo que se falar, assim, em existência de circunstância ou fato incontroverso, o qual a parte omitiu-se de apontar.
Da análise do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, conclui-se que a missão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é a de uniformizar a interpretação da legislação federal.
No cumprimento de seu papel, não é devido a este Tribunal o reexame do contexto fático-probatório dos autos porque tal providência daria ensejo à formação de novo juízo acerca de fatos e provas, atribuição exclusiva das autoridades judiciais de primeira e segunda instâncias.
Está correta a decisão que não conheceu do recurso com fundamento na Súmula 7 do STJ.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.
É o voto.