DECISÃO Trata-se de recurso especial, interposto por MARCOS SANDES, JOSÉ ALBERI MULLER e EVERTON DALCA… — REsp REsp 2017883

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso especial, interposto por MARCOS SANDES, JOSÉ ALBERI MULLER e EVERTON DALCALLE com base no artigo 105, III, "a", da Constituição, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que deu parcial provimento à apelação ministerial para elevar as penas privativa de liberdade e de multa.
Alega o recorrente ofensa aos artigos 49, 45, §1º, e 59 do Código Penal, estimando desproporcional a pena de multa e a pena substitutiva de prestação pecuniária fixada, requerendo a redução da multa para o patamar de 15 dias/multa e a exclusão do aumento da pena pecuniária.
Recurso admitido no Tribunal a quo.
Parecer do Ministério Público Federal opinando pelo conhecimento e não provimento do recurso (fls. 437-443).
É, no essencial, o relatório.
Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, passa-se ao exame recursal.
Acerca do tema em discussão, asseverou o Tribunal de origem:
.. Os três réus foram condenados pelo juízo a quo pela prática do crime do art. 29, caput e §4º, V, da Lei 9.605/98 c/c art. 14, II, do Código Penal. Além disso, o réu MARCOS SANDES foi condenado também pela prática do crime do art. 14 da Lei 10.826/03, em concurso material (art. 69 do Código Penal).
Em sede de apelação, resta afastada a norma do art. 14, II, do Código Penal, ante a presença de elementos que demonstram que o crime do art. 29, caput e §4º, V, da Lei 9.605/98 de fato, se consumou.
Assim, é necessária adequação da pena fixada pelo magistrado sentenciante. Frise-se que, considerando a equivalência das penas dos réus pela prática do crime do art. 29, caput e §4º, V, da Lei 9.605/98, é adequada a realização da análise da dosimetria em conjunto quanto a este fato.
.. Quanto ao crime do art. 29 da Lei 9.605/98, a sentença não vislumbrou circunstâncias judiciais negativas na pena base, razão pela qual a manteve no mínimo legal, de 6 (seis) meses de detenção, para todos os réus. Não foram analisadas as circunstâncias previstas no art. 6º da Lei 9.605/98. Todavia, estas também se mostraram neutras no caso em concreto, não importando em aumento de pena.
Na segunda fase, o juízo não reconheceu agravantes ou atenuantes e, por não haver impugnação específica do Ministério Público Federal, é inviável o reconhecimento de agravantes em prejuízo dos réus. Assim, mantenho as penas provisórias conforme fixado.
Na terceira fase, incidiu a minorante da tentativa, que foi afastada em sede de apelação, e a majorante do § 4º, V, do art. 29 da Lei 9.605/98. Afastada a primeira e mantida a segunda, as penas definitivas ficam arbitradas em 9 (nove) meses de detenção.
No
[trecho intermediário suprimido]
reparado e a capacidade econômica do Condenado.
..
(REsp n. 1.967.713/SC, relatora Ministra Nome, Sexta Turma, DJe de 27/6/2022.)
Ademais, "a análise da capacidade financeira do agravante em arcar com a prestação pecuniária que lhe foi imposta reclama incursão na seara fático-probatória, procedimento vedado pela Súmula n. 7/STJ "(AgRg no AREsp n. 1.467.117/PR, relator Ministro Nome, Quinta Turma, DJe de 14/6/2019).
Nesse contexto, desconstituir o julgado por suposta contrariedade à lei federal, no intuito de diminuir a pena pecuniária imposta, não encontra amparo na via eleita, dada a necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório quanto à capacidade econômico-financeira dos apenados, procedimento exclusivo das instâncias ordinárias, vedado ao Superior Tribunal de Justiça em recurso especial, a teor do óbice constante do enunciado 7 da Súmula deste Sodalício.
Ante o exposto, conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
EMENTA