ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 2018110

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/12/2025 a 16/12/2025, por unanimidade, conhecer do recurso mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA E PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. O Tribunal de origem analisou de forma clara, precisa e completa as questões relevantes do processo, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível, não configurando negativa de prestação jurisdicional.
2. A prescrição da pretensão executória não ocorreu, pois a ação foi ajuizada dentro do prazo prescricional de três anos e a citação dos executados foi realizada em novembro de 2012, sendo que o exequente impulsionou regularmente o feito, sem desídia processual. Nos casos em que não demonstrada a desídia do credor para encontrar o devedor, a citação realizada a destempo tem efeitos retroativos à data da propositura da ação executiva, interrompendo a prescrição.
3. A prescrição intercorrente também não se configurou, pois não foi demonstrada inércia do exequente. A sistemática introduzida pela Lei nº 14.195/2021, que alterou o termo inicial da prescrição intercorrente, é irretroativa.
4. Resultado do Julgamento: Recurso especial não provido.
RELATÓRIO
Trata-se de recurso especial interposto por ISRAEL PRIM, com fundamento nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJ-SC), assim ementado (e-STJ, fl. 309):
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. SENTENÇA EM QUE FOI RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA.
RECURSO DA CASA BANCÁRIA EXEQUENTE.
PRETENDIDA REFORMA DA SENTENÇA EXTINTIVA. ACOLHIMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. PRAZO PRESCRICIONAL. 3 (TRÊS) ANOS, A CONTAR DO VENCIMENTO DO TÍTULO. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º DA LEI N. 6.840/80, COMBINADO COM O ART. 52 DO DECRETO-LEI N. 413/69 E COM O ART. 70 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA. PRETENSÃO EXECUTÓRIA EXERCIDA DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL. CITAÇÃO DOS EXECUTADOS EFETIVADA. PRESCRIÇÃO NÃO OCORRENTE. CASSAÇÃO DO DECISUM EXTINTIVO QUE SE IMPÕE.
RECLAMO CONHECIDO E PROVIDO.
Nas razões do recurso especial, o recorrente aponta violação dos artigos 1.022, II
[trecho intermediário suprimido]
de localização do devedor ou de bens penhoráveis, é irretroativa e somente se aplica a partir de sua publicação. Precedente" (AgInt no REsp 2.114.822/PR, Relator Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 10/10/2024).
2. Na espécie, o acórdão recorrido aplicou a nova regra do art. 921, § 4º - "Em verdade, a suspensão da execução teve início de forma automática em 05.10.2020 (mov. 168), quando a parte exequente teve ciência da alegação da executada de que não possuía bens passíveis de penhora (mov. 165.1)" -, que, no entanto, apenas entrou em vigor em agosto de 2021. Portanto, o julgado conferiu retroatividade indevida à norma, devendo ser afastada, segundo o referido marco, a prescrição intercorrente.
3. Agravo interno desprovido.
(AgInt no REsp n. 2.097.577/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 8/9/2025, DJEN de 15/9/2025, grifei.)
Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial.
É como voto.