DECISÃO O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL interpõe recurso especial, com fundamento na alínea "c" do permis… — REsp REsp 2022330

Ementa oficial

DECISÃO
O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL interpõe recurso especial, com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região na Apelação Criminal n. 5011650-03.2021.4.04.7104/RS.
Em suas razões, o Parquet Federal, alega, em síntese, que deve ser aplicada a Lei n. 7.802/1989 no tocante ao transporte de agrotóxicos, em detrimento da Lei n. 9.605/1998, em observância do princípio da especialidade. Pede, assim, que seja restabelecida a capitulação do fato na figura típica do art. 15 da Lei n. 7.802/1989.
Contrarrazoado o especial e admitido na origem (fl. 505), foram os autos ao Ministério Público Federal, que se manifestou pelo provimento do recurso.
Decido.
I. Admissibilidade recursal
De início, em relação aos requisitos gerais e específicos de admissibilidade do especial, penso que se encontram devidamente suplantados. A matéria controvertida, de cunho estritamente jurídico, foi devidamente debatida pelo acórdão recorrido, a evidenciar o oportuno prequestionamento. Ressalte-se, também, não se tratar de revolvimento de matéria de fato, pois se está diante de acórdão no qual os fatos foram dados como incontroversos. Há divergência, tão somente, quanto à interpretação e à definição de questão jurídica relativa à correta capitulação contida na imputação.
Além disso, estão presentes os demais pressupostos de admissibilidade do recurso especial (cabimento, legitimidade, interesse, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito, regularidade formal) e não há quaisquer outros óbices sumulares ou regimentais, razão pela qual o recurso especial merece ser conhecido.
II. Caso concreto
Consta dos autos que o réu foi condenado pelo Juízo da 3ª Vara Federal de Passo Fundo/RS, às penas de 2 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e à pena de multa de 30 (trinta) dias de reclusão, à razão unitária legal, por infração ao art. 15 da Lei n. 7.802/1989.
Por sua vez, a Sétima Turma do TRF4, acolhendo parcialmente a apelação do réu, recapitulou os fatos no art. 56 da Lei n. 9.605/1998 e reduziu a pena imposta, com a consequente aplicação dos benefícios penais. O voto condutor foi assim motivado (fls. 399-425, grifei):
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Pois bem. Quanto à capitulação jurídica das condutas narradas, entendo que assiste razão à parte ao requerer a desclassificação para o crime descrito no art. 56 da Lei 9.605/98.
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Entendo que a questão deve ser melhor aprofundada, especialmente porque, ao meu ver, não encontra substrato prático o argumento de que se a importação e o transporte se dão no
[trecho intermediário suprimido]
pelo que recebeu o valor de R$ 420,00 (quatrocentos e vinte reais) (processo 5011650-03.2021.4.04.7104/RS, evento 49, VIDEO6). ..
De fato, em que pese o esmero da fundamentação do acórdão recorrido, considero que o raciocínio jurídico se desenvolveu às avessas, e chegou à conclusão distinta da já esposada por este Superior Tribunal acerca do princípio da consunção, o qual pressupõe que, diante de condutas que sejam meio e fim da outra, respectivamente, deve-se aplicar a norma que tipifica a conduta mais lesiva em relação ao fim último desejado pelo agente.
Necessária, portanto, a uniformização da aplicação dos dispositivos pertinentes das Leis n. 7.802/1989 e 9.605/1998.
III. Dispositivo
À vista do exposto, com fundamento no art. 105, III, "c", da CF e no art. 1.034 do CPC, dou provimento ao recurso especial para restabelecer a capitulação do fato na figura típica do art. 15 da Lei n. 7.802/1989.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA