DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por LIZANDRA VIEIRA DE SOUZA, com fundamento no artigo… — REsp REsp 2022703

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de recurso especial interposto por LIZANDRA VIEIRA DE SOUZA, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO assim ementado (fl. 308):
PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL Legitimidade passiva "ad causam" da Operadora Descontinuidade do contrato em relação à filha que atingiu a idade limite, em razão da perda da condição de dependente Cuidando-se de plano de saúde coletivo empresarial a Operadora não pode ser obrigada a manter no plano a beneficiária sem vínculo com a empresa, que atinge a idade limite, nem disponibilizar-lhe plano individual/familiar quando não comercializa tal produto - Situação peculiar de estar em acompanhamento médico de doença grave - Manutenção como beneficiária até a alta médica, ou, no mínimo, até 31/12/2021, para que possa exercer o direito de portabilidade, sem risco à sua saúde Recurso provido em parte.
Sem embargos de declaração.
No presente recurso especial, a recorrente alega violação dos arts. 30, 31 e 35 da Lei n. 9.656/1998, defendendo a obrigatoriedade de manutenção do plano de saúde, em razão de doença grave.
Aponta, ainda, divergência jurisprudencial.
Apresentadas as contrarrazões (fls. 430-438), sobreveio o juízo de admissibilidade positivo da instância de origem (fls. 653-655).
É, no essencial, o relatório.
A controvérsia recursal cinge-se a decidir se a recorrente possui direito à manutenção do plano de saúde, mesmo tendo atingido a idade limite par figurar como dependente de seu genitor.
No caso em julgamento, o Tribunal de origem concluiu que (fl. 311):
Cuidando-se de plano de saúde coletivo empresarial a Operadora não pode ser obrigada a manter no plano a beneficiária sem vínculo com a empresa, que atinge a idade limite, nem disponibilizar-lhe plano individual/familiar quando não comercializa tal produto (R Esp 1846502/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/04/2021, D Je 26/04/2021).
Porém, há situação peculiar de que a autora está em acompanhamento médico após cirurgia de Histerectomia total e quimioterapia e, excepcionalmente, deve ser mantido os serviços até que venha obter alta médica deste procedimento, ou, no mínimo até 31/12/2021, para que possa exercer o direito da portabilidade, sem risco à sua saúde, consoante o art 8º, II, da Resolução Normativa n. 438/2018 da ANS.
Sobre a questão controvertida do apelo nobre, a Segunda Seção, por unanimidade, pacificou entendimento, por ocasião do julgamento do REsp n. 1.842.751/RS, sob a sistemática dos recursos
[trecho intermediário suprimido]
à manutenção do plano de saúde é extensível a todo o grupo familiar inscrito quando da vigência do contrato de trabalho, nos termos do art. 30, § 2º, da Lei n. 9.656/1998.
No caso concreto, a Corte de origem delimitou que a recorrente se encontra em tratamento de doença grave (câncer nos ovários direito e esquerdo e quimioterapia - fl. 310), devendo, pois, ter assegurada a continuidade da prestação dos serviços de saúde.
Nos termos da Súmula n. 568/STJ: O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.
Ante o exposto, conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para determinar à recorrida a manutenção do plano de saúde da recorrente, consoante orientação firmada no Tema n. 1. 082/STJ.
Majoro os honorários recursais para R$ 2.000,00 em desfavor da recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA