ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 2022833

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/11/2025 a 24/11/2025, por unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar parcial provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO TEMA 1076/STJ. RECURSO PROVIDO.
1. A questão em discussão consiste em saber se a distribuição dos ônus sucumbenciais e a fixação dos honorários advocatícios devem observar a proporcionalidade do decaimento de cada parte, considerando o proveito econômico obtido na demanda.
2. A sucumbência recíproca, prevista no art. 86 do CPC, exige a distribuição proporcional das custas e honorários, considerando o número e a importância dos pedidos em que cada parte foi vitoriosa ou derrotada, com base em critérios qualitativos e quantitativos.
3. No caso concreto, o autor obteve êxito em dois pleitos (reconhecimento da dívida e aplicação da comissão de permanência), enquanto o réu obteve uma vitória de maior impacto econômico (cobertura do FGO, excluindo 80% do valor principal). Assim, o decaimento do autor foi significativamente superior.
4. A distribuição dos ônus sucumbenciais deve refletir a disparidade no sucesso das partes, sendo razoável que o autor suporte 70% das despesas e o réu, 30%, em conformidade com o impacto econômico de suas respectivas derrotas.
5. A fixação dos honorários advocatícios deve observar os percentuais previstos no art. 85, § 2º, do CPC, conforme o Tema Repetitivo 1.076 do STJ, incidindo, no caso de sucumbência recíproca, sobre o proveito econômico obtido pelo réu (para os honorários devidos pelo autor) e sobre o valor da condenação (para os honorários devidos pelo réu).
6. Recurso provido para fixar a distribuição proporcional dos ônus sucumbenciais e dos honorários advocatícios, conforme o decaimento de cada parte.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo em recurso especial interposto por PINDORAMA COMÉRCIO DE FRUTAS LTDA. - ME E OUTROS contra decisão que inadmitiu seu recurso especial, fundamentado no art. 105, III, "a" e "c", da CF, contra acórdão proferido pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, assim ementado:
"APELAÇÃO CÍVEl. AÇÃO DE COBRANÇA. SALDO REMANESCENTE. PERÍCIA JUDICIAL. CUSTAS E
[trecho intermediário suprimido]
pelo réu. Para o réu, sua derrota materializa-se no valor que efetivamente foi sentenciado a pagar, o que corresponde, com precisão, ao valor da condenação. Desta forma, a base de cálculo dos honorários devidos por cada parte deve ser distinta, a fim de refletir o decaimento proporcional de cada um na demanda.
Com esses fundamentos, dou provimento ao recurso especial para manter os honorários fixados em 15% (quinze por cento), a serem distribuídos de forma recíproca e proporcional à sucumbência de cada parte, incidindo a verba honorária devida pelo autor sobre o proveito econômico obtido pelo réu (valor decotado pela garantia do FGO), e a verba devida pelo réu sobre o valor efetivo da condenação, devendo cada parte arcar com o pagamento dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte contrária, observadas as respectivas bases de cálculo.
Conheço do agravo para conhecer do recurso e dar provimento ao recurso especial.
É como voto.