ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da P… — REsp REsp 2022878

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/11/2025 a 01/12/2025, por unanimidade, nao conhecer do agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. APLICAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
1. Nos termos da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça, não se conhece do agravo interno que não rebate os fundamentos da decisão que, nesta instância, examinou recurso.
2. Agravo interno de que não se conhece.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto por Santander S/A Corretora de Câmbio e Títulos da decisão de fls. 1.968/1.974, em que não conheci do recurso especial.
Nas razões recursais, a parte agravante requer a reconsideração da decisão agravada ou a apreciação do processo pelo órgão colegiado competente.
A parte adversa apresentou impugnação (fls. 2.042/2.047 e 2.050/2.069).
É o relatório.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. APLICAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
1. Nos termos da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça, não se conhece do agravo interno que não rebate os fundamentos da decisão que, nesta instância, examinou recurso.
2. Agravo interno de que não se conhece.
VOTO
O recurso especial foi interposto do acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO assim ementado (fls. 1.654/1.656):
AÇÃO DECLARATÓRIA ANULATÓRIA. CORRETORA DE CÂMBIO, TÍTULOS E VALORES IMOBILIÁRIOS. RESSARCIMENTO PARA CLIENTE DE PREJUÍZOS SOFRIDOS EM RAZÃO DO NÃO CUMPRIMENTO DAS ORDENS DE LIQUIDAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. INCIDÊNCIA DE JUROS. JUROS DE NATUREZA COMPENSATÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. APLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO CMN Nº 1656/89.
- BANESPA S/A - CORRETORA DE CÂMBIO E TÍTULOS (atual denominação SANTANDER S/A - CORRETORA DE CÂMBIO E TÍTULOS) ajuizou a presente ação em face da COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM e LUIZ FERNANDO LIMA MATHIAS DA SILVA.
- Sustenta a autora que, em janeiro de 1986, Luiz Fernando Lima Mathias da Silva propôs, perante a Bolsa de Valores do Estado da Bahia, reclamação contra a BANEB Corretora de Câmbio e Valores Mobiliários, nos
[trecho intermediário suprimido]
recurso especial indicou expressamente o art. 890 do CPC/1973;
(2) o art. 178, § 10, inciso III, do Código Civil de 1916 foi prequestionado; e
(3) de ve ser provido o recurso especial pela alínea c, decorrente do dissídio jurisprudencial.
Como se vê, a parte agravante, no recurso ora examinado, não rebate as razões expostas na decisão que visa impugnar. Por esse motivo, aplico ao presente caso a Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo a qual "é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada".
Registro que o recurso de agravo, tanto aquele previsto no art. 1.042 do Código de Processo Civil (CPC) como o dito regimental ou interno previsto no art. 1.021, § 1º, do mesmo CPC, objetiva desconstituir os fundamentos da decisão que examinou o recurso especial; o recurso não comporta seguimento sem essa providência.
Ante o exposto, não conheço do agravo interno.
É o voto.