DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por 101 BRASIL INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA, com fundamen… — REsp REsp 2023897

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso especial interposto por 101 BRASIL INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA , assim ementado (e-STJ, fls. 628):
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO MARCÁRIO. AÇÃO COMINATÓRIA DE ABSTENÇÃO DE USO DE DESENHO INDUSTRIAL E TRADE DRESS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDA. PRETENSA CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. PEDIDO PREJUDICADO ANTE O ENFRENTAMENTO DO MÉRITO. RECLAMO NÃO CONHECIDO NO PONTO. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DIREITO DE MARCA EM RAZÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ASSOCIAÇÃO OU CONFUSÃO PELOS CONSUMIDORES. INSUBSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES. EVIDENTE COLIDÊNCIA ENTRE AS MARCAS. CONJUNTO DE ELEMENTOS QUE COMPÕEM A IDENTIDADE VISUAL DOS PRODUTOS/BEBIDAS COMERCIALIZADOS PELAS LITIGANTES EXTREMAMENTE SEMELHANTES, ALIADO AO FATO DE ATUAREM NO MESMO SEGMENTO MERCADOLÓGICO. PRETENDIDA EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO POR ABALO MORAL. REJEIÇÃO. DANO IN RE IPSA QUE EXSURGE DO ATO ILÍCITO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA LESÃO SUPORTADA.
" .. por sua natureza de bem imaterial, é ínsito que haja prejuízo moral à pessoa jurídica quando se constata o uso indevido da marca. A reputação, a credibilidade e a imagem da empresa acabam atingidas perante todo o mercado (clientes, fornecedores, sócios, acionistas e comunidade em geral), além de haver o comprometimento do prestígio e da qualidade dos produtos ou serviços ofertados, caracterizando evidente menoscabo de seus direitos, bens e interesses extrapatrimoniais. 5. O dano moral por uso indevido da marca é aferível in re ipsa, ou seja, sua configuração decorre da mera comprovação da prática de conduta ilícita, revelando-se despicienda a demonstração de prejuízos concretos ou a comprovação probatória do efetivo abalo moral .. (STJ, R Esp 1327773/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. em 28-11-2017). (TJSC, Apelação Cível n. 0002811-18.2009.8.24.0019, de Concórdia, rel. Des. Carlos Roberto da Silva, 1ª Câmara de Enfrentamento de Acervos, j. 03-10-2018).
PLEITO ALTERNATIVO PARA REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. INVIABILIDADE. MONTANTE FIXADO DE ACORDO COM OS VETORES DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO O PREJUÍZO À IMAGEM DA EMPRESA AUTORA PERANTE OS CONSUMIDORES, AS VANTAGENS FINANCEIRAS AUFERIDAS PELA RECORRIDA E A CONDIÇÃO ECONÔMICA DAS PARTES. SANÇÃO QUE POSSUI CARÁTER REPARATÓRIO E PEDAGÓGICO. MANUTENÇÃO. REQUERIDA EXCLUSÃO DA MULTA PROCESSUAL ARBITRADA EM RAZÃO DO NÃO COMPARECIMENTO DA APELANTE NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO.
[trecho intermediário suprimido]
apoiado em fatos, e não na interpretação da lei. Isso porque a Súmula nº 7 do STJ também se aplica aos recursos especiais interpostos pela alínea c do permissivo constitucional." (AgInt no AREsp n. 2.662.008/BA, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/2/2025, DJEN de 28/2/2025.)
A análise das alegações recursais, no ponto, indica a incidência da Súmula nº 7 do STJ. Assim, não se mostra viável o conhecimento do recurso pela divergência.
Ante o exposto, não conheço do recurso especial.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA