ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2025529

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 26/08/2025 a 01/09/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. INTUITO INFRINGENTE.
1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir omissão, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada.
2. Embargos de declaração rejeitados.
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por JOSÉ ANTÔNIO DO NASCIMENTO BRITO ao acórdão assim ementado:
"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM. ARTS. 489 E 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. ATENDIMENTO. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 7/STJ.
1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.
2. Na hipótese, rever o entendimento do tribunal de origem a respeito da caracterização dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica da empresa e da legitimidade do agravante para figurar na lide ensejaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, procedimento obstado pelo disposto na Súmula nº 7/STJ.
3. Agravo interno não provido" (e-STJ fl. 268).
Nas presentes razões (e-STJ fls. 279/289), o embargante aduz a ocorrência de omissão em relação à ausência de cumprimento da determinação contida no art. 489, § 1º, IC, do Código de Processo Civil.
Afirma que restou demonstrado no agravo interno que o tribunal de origem partiu de premissa equivocada ao entender que o embargante tentou desconstituir decisão anteriormente proferida, pois
"(..) o agravo de instrumento nº 0030355-37.2013.8.19.0000 foi interposto pela JBSA e não pelo Embargante, que sequer havia sido citado para compor a demanda de origem à época da prolação do v. acórdão, uma vez que a citação/intimação do Embargante ocorreu em 29.11.2016" (e-STJ fl. 281)
Reitera a alegação de que não foram enfrentadas
[trecho intermediário suprimido]
consignado que encontra vedação na Súmula nº 7/STJ a desconstituição das premissas fáticas estabelecidas no acórdão recorrido, referentes ao fundamento de que a sentença desconstitutiva da confissão de dívida reduziu o valor dos honorários advocatícios devidos pela JBSA, sendo perfeitamente exequível a sentença declaratória e que a questão da desconsideração da personalidade jurídica já teria sido decidida antes do julgamento dos declaratórios que foram opostos.
Assim, ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada.
Advirta-se, por fim, que a reiteração do mesmo recurso com objetivo claramente protelatório estará sujeita à multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC.
Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.
É o voto.