DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL, com fundamento no art — REsp REsp 2026965

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, no qual se insurge contra o acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO assim ementado (fls. 4.096/4.097):
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE DETERMINOU O REEXAME DO PEDIDO DE RESSARCIMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO. CABIMENTO DO RECURSO. RETOMADA DE DISCUSSÃO JÁ ENCERRADA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
1. Agravo de instrumento interposto pela sociedade R. G. em face de decisão que, nos Embargos à Execução Fiscal nº 0807791-74.2018.4.05.8311, oportunizou à Receita Federal do Brasil, no prazo de 60 dias, a análise do Pedido Eletrônico de Ressarcimento apresentado na via administrativa pela ora recorrente, para que seja possível aferir, a partir do cruzamento de dados, a existência de saldo credor de IPI.
2. No caso concreto, tem-se: 1) A R. G. ajuizou os presentes embargos à execução fiscal objetivando a extinção do feito executivo, em razão da inexigibilidade dos créditos em cobrança, alegando, em síntese, que estes estão " extintos por compensação (CTN, art. 156, II) e só se mantêm em cobrança em razão da irregularidade do Processo Administrativo Fiscal nº 10480.900020/2013-11 (processo de cobrança 10480.724312/2014-14), que deixou de processar as compensações (legítimas) sob o falso argumento de que o crédito pleiteado não deveria ter sido previamente habilitado "; 2) Apresentada impugnação pela Fazenda Nacional, o Juiz do 1º grau entendeu pela necessidade de realização de perícia contábil fim de dirimir a controvérsia; 3) Após a realização da prova técnica (Laudo Pericial e Laudo de Esclarecimentos), a Fazenda Nacional destacou que a discussão sobre a existência ou não de créditos em favor da contribuinte não foi avaliada pela administração tributária, pois foi afastado o processamento dos documentos por falta de habilitação prévia para análise dos Pedidos Eletrônicos de Ressarcimento (PER); na oportunidade, a exequente requereu que se reconheça que as conclusões apresentadas no laudo pericial, e respectivos esclarecimentos, não servem para elucidar as questões em apreciação no presente feito, e, na hipótese de não acolhimento da fundamentação, pediu para que fosse oportunizada à Receita Federal do Brasil a análise do Pedido Eletrônico Ressarcimento apresentado pela empresa, para aferir, a partir do cruzamento de dados, a existência de saldo credor de IPI, evitando-se, em consequência, a designação de uma segunda perícia; 4) O Juiz do 1º grau, a
[trecho intermediário suprimido]
recorrentes, atividades agrossilvipastoris, de ecoturismo ou de turismo rural e, por conseguinte, aplicar as exceções previstas nos arts. 61-A e 61-B, inciso I, do Código Florestal, seria necessário o reexame do arcabouço fático-probatório acostado aos autos, o que é incabível nesta via, nos termos da Súmula n. 7 do STJ.
7. "No âmbito jurídico e de políticas públicas, a caracterização do turismo pressupõe o desenvolvimento de atividades econômicas, não podendo ser confundido ou igualado com o mero lazer privado do proprietário do imóvel" (AgInt no REsp n. 1.884.722/MS, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 28/8/2024).
8. Agravo interno desprovido.
(AgInt no REsp n. 2.078.587/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 14/5/2025, DJEN de 20/5/2025.)
Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele nego provimento.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA