ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — RHC RHC 202712

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 28/08/2025 a 03/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
EMENTA
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. UTILIZAÇÃO COMO SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 105, I, E, DA CF. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A ocorrência do trânsito em julgado do ato objeto da impetração torna inviável a apreciação do pedido nesta instância superior.
2. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal, sob pena de configuração da supressão de instância, em desacordo com o que dispõe o art. 105, I, e, da Constituição Federal acerca das competências do Superior Tribunal de Justiça.
3. Inexistência de flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem de ofício, pois a Lei n. 13.964/2019, conhecida como Pacote Anticrime, não revogou a agravante de reincidência prevista no art. 61, I, do Código Penal, a qual não necessita ser específica.
4. Referida agravante incide na 2ª fase da fixação da pena, não se confundindo com a reincidência utilizada, por exemplo, para a progressão de regime já na fase de execução da pena.
5. Agravo regimental improvido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto por PAULO SÉRGIO MONCAYO contra a decisão que não conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de revisão criminal.
O agravante aduz, genericamente, a possibilidade de se conhecer do habeas corpus substitutivo de revisão criminal.
No mérito, reitera a pretensão de revisão da dosimetria da pena na 2ª fase, em que houve a compensação de reincidência genérica pela confissão espontânea.
Salienta que, no final do ano de 2021, com a publicação da Lei n. 13.964/2019, conhecida como Pacote Anticrime, foi pacificada a extinção da reincidência genérica, não havendo falar em compensação, uma vez que perdeu seu efeito.
Defende, assim, que faz jus à diminuição na fração de 1/6 de sua pena.
Requer, ao final, o acolhimento do agravo, pretendendo obter a concessão da ordem.
É o relatório.
EMENTA
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. UTILIZAÇÃO COMO SUBSTITUTIVO DE REVISÃO
[trecho intermediário suprimido]
o que não ocorre no presente caso, em que se insurge a defesa contra acórdão proferido pela instância antecedente, no julgamento de apelação criminal, cujo trânsito em julgado ocorreu em 28/9/2022 .
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 876.697/MG, relator Ministro Jesuíno Rissato - Desembargador convocado do TJDFT, Sexta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 16/8/2024 - grifo próprio.)
Não há, ademais, teratologia ou manifesta ilegalidade para justificar a concessão da ordem de ofício, tendo em vista que a Lei n. 13.964/2019, conhecida como Pacote Anticrime, não revogou a agravante de reincidência prevista no art. 61, I, do Código Penal, a qual não necessita ser específica.
Ressalte-se que referida agravante incide na 2ª fase da fixação da pena, não se confundindo com a reincidência utilizada, por exemplo, para a progressão de regime já na fase de execução da pena.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.