ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — REsp REsp 2027136

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/11/2025 a 17/11/2025, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. DIREITO REAL SOBRE IMÓVEL. COMPOSSE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA COPOSSUIDORA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. ARTS. 114 E 115, AMBOS DO CPC, E 10, § 1º, I, DO CPC/1973 (ATUAL ART. 73, § 3º, DO CPC). NULIDADE ABSOLUTA. VÍCIO TRANSRESCISÓRIO. PREJUÍZO PRESUMIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
1. Nas ações reais ou possessórias em que se verifica a composse, a eficácia da sentença depende da citação de todos os ocupantes do imóvel, configurando hipótese de litisconsórcio passivo necessário, nos termos dos arts. 114 e 115, ambos do CPC.
2. A ausência de citação de litisconsorte passivo necessário constitui vício de natureza transrescisória, que pode ser alegado a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive por simples petição, não se sujeitando a preclusão nem sendo passível de convalidação.
3. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a falta de citação de litisconsorte necessário em ação possessória ou petitória gera nulidade absoluta, sendo o prejuízo presumido (in re ipsa), não suprido pela mera participação informal da parte nos atos processuais.
4. É inaplicável o princípio da instrumentalidade das formas e o postulado de que não há nulidade sem prejuízo quando ausente a própria angularização da relação processual.
5. A prerrogativa do autor de definir o polo passivo da demanda não prevalece diante da exigência legal de citação de todos os titulares da relação jurídica de direito material, cabendo ao magistrado determinar, de ofício, a regularização do litisconsórcio, conforme o art. 115, parágrafo único, do CPC.
6. Recurso especial provido.
RELATÓRIO
Trata-se de recurso especial interposto por MARIA DO SOCORRO CIRÍACO SILVA (MARIA DO SOCORRO) contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, em que figuram como recorridos SINMÉDIA S.A. (SINMÉDIA) e a UNIÃO FEDERAL (UNIÃO), assim ementado:
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL E ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RENDIMENTOS ACOMPANHADA DE DOCUMENTOS. CONCESSÃO. DESERÇÃO NÃO CARACTERIZADA. NULIDADE DO PROCESSO POR
[trecho intermediário suprimido]
cometeu error in procedendo, violando frontalmente a legislação federal e a jurisprudência desta Corte.
Em suma, ante o exposto, reconheço a violação dos arts. 114 e 115, ambos do CPC. O acórdão recorrido, ao afastar a nulidade processual com base na preclusão, na ausência de prejuízo e na prerrogativa de SINMEDIA, contrariou a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça e, assim, merece ser reformado.
Nessas condições, DOU PROVIMENTO ao recurso especial para anular o processo ab initio, desde o momento em que deveria ter sido determinada a citação de MARIA DO SOCORRO, a fim de que, com a sua devida integração ao polo passivo, a lide tenha seu regular prosseguimento perante o Juízo de primeiro grau.
É como voto.
Por oportuno, previno que a interposição de recurso contra este acórdão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.