ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 2028001

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/10/2025 a 13/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Marco Buzzi, João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO MANTIDA.
I. Caso em exame
1. Agravo interno interposto contra decisão que deu provimento a recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame de vícios apontados.
II. Questão em discussão
2. Consiste em verificar se a decisão monocrática que determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para exame de omissões, deve ser mantida.
III. Razões de decidir
3. A Corte estadual permaneceu omissa quanto às teses apresentadas, mesmo após embargos de declaração, justificando-se o retorno dos autos para manifestação expressa sobre os pontos omitidos.
IV. Dispositivo e tese
4. Agravo interno desprovido.
Tese de julgamento: 1. Deixando a Corte local de se manifestar sobre questões relevantes apontadas em embargos de declaração que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo, tem-se por configurada a violação do art. 1.022 do CPC/2015, devendo ser provido o recurso especial, com determinação de retorno dos autos à origem, para que seja suprido o vício.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno (fls. 6.541-6.570) interposto contra decisão desta relatoria, que deu provimento ao recurso, a fim de determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame dos vícios apontados (fls. 6.530-6.535).
Em suas razões, a parte alega que "os Agravados interpuseram Recurso Especial, no qual alegam que o acórdão recorrido teria violado o art. 505 do CPC, na medida em que supostamente reapreciou questão já resolvida no julgamento do Agravo de Instrumento nº 12293-27.2017.8.17.9000. .. Segundo o entendimento inicial do Exmo. Ministro Relator, esse argumento não teria sido analisado pelo E. Tribunal a quo, razão pela qual entendeu pela nulidade do acórdão e a devolução dos autos para devida apreciação. .. Entretanto, com o devido respeito, a decisão agravada merece ser reconsiderada/reformada, uma vez que tal questão foi sim analisada. O fato é que, em tal análise, o E. Tribunal a quo entendeu que não haveria a alegada contradição no acórdão
[trecho intermediário suprimido]
exclusividade contratual; e
(viii) se, conforme e-mails de 24/05/2012 (ID 8145909) e 21/06/2012 (ID 18145433), a parte agravada foi obrigada a manter sessenta dias de estoque, o que causou mais um prejuízo em seus resultados, passando então a pagar juros por essa exigência ( e-mail de 18/07/2012 - ID 18145367) (fl. 6.387).
Constatados, portanto, os vícios do Colegiado estadual, era imprescindível o provimento do especial, com retorno dos autos à origem, para que o Tribunal a quo se manifeste expressamente sobre os pontos omitidos.
Assim, não prosperam as alegações constantes no recurso, incapazes de alterar os fundamentos da decisão impugnada.
Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
Deixo de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, uma vez que a parte agravante apenas exerceu seu direito de petição, o que não constitui ato protelatório, a ensejar a sanção processual prevista no referido dispositivo.
É como voto.