ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — CC CC 202829

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/08/2025 a 13/08/2025, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - EXECUÇÃO TRABALHISTA - ATOS CONSTRITIVOS - SUJEIÇÃO AO CRIVO DO JUÍZO UNIVERSAL DO PROCESSO DE SOERGUIMENTO - ESCÓLIO JURISPRUDENCIAL PACÍFICO DA SEGUNDA SEÇÃO - DEFINIÇÃO ACERCA DA NATUREZA DO CRÉDITO - DISCUSSÃO - INVIABILIDADE EM SEDE DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA - CRIVO DO JUÍZO UNIVERSAL - DELIBERAÇÃO UNIPESSOAL QUE DECLAROU A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO - INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE.
1. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração objetivam suprir omissão, dissipar obscuridade, afastar contradição e/ou sanar erro material no julgado embargado.
1.1. Na hipótese, merece acolhimento o apelo recursal, sem efeitos infringentes, para sanar omissão apontada acerca do pedido de ingresso no presente feito.
2. Embargos de declaração acolhidos, em parte, para sanar omissão, sem efeitos modificativos.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (RELATOR):
Cuida-se de embargos de declaração opostos por ELMAR PINHEIRO SOCIEDADE e OUTROS contra acórdão desta Segunda Seção, da lavra deste signatário, sintetizado na seguinte ementa:
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - EXECUÇÃO TRABALHISTA - ATOS CONSTRITIVOS - SUJEIÇÃO AO CRIVO DO JUÍZO UNIVERSAL DO PROCESSO DE SOERGUIMENTO - ESCÓLIO JURISPRUDENCIAL PACÍFICO DA SEGUNDA SEÇÃO - DEFINIÇÃO ACERCA DA NATUREZA DO CRÉDITO - DISCUSSÃO - INVIABILIDADE EM SEDE DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA - CRIVO DO JUÍZO UNIVERSAL - DELIBERAÇÃO UNIPESSOAL QUE DECLAROU A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO - INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE.
1. O Superior Tribunal de Justiça é competente para o conhecimento e processamento do presente incidente, pois apresenta controvérsia acerca do exercício da jurisdição entre juízos vinculados a Tribunais diversos, nos termos do artigo 105, I, "d", da Constituição Federal.
2. É pacífica ser o Juízo onde se processa a recuperação judicial, o
[trecho intermediário suprimido]
Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 14/4/2021; Agint no CC 177.181/RJ, Rel. Min. Raul Araújo, DJe de 17/11/2022; CC 210.631/PE, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Dje de 25/3/2025.
Destacou-se, ademais, acerca do indevido depósito de valores financeiros vinculados ao presente conflito de competência e realizados pela ora interessada - COMPANHIA PERNAMBUCANA DE GÁS - COPERGAS - é impositiva a sua remessa à conta bancária vinculada ao r. juízo da 1ª Vara Empresarial de Salvador/BA, especificamente destinada à recuperação judicial da ora agravada (processo tombado sob n.º 0301672- 98.2013.8.05.0001 em curso naquele juízo), o qual deverá proceder com a máxima cautela e prudência na fiscalização do devido cumprimento do plano de recuperação prudência judicial subjacente ao presente conflito de competência.
2. Do exposto, acolhem-se, em parte, os presentes embargos de declaração para sanar omissão, sem efeitos infringentes.
É o voto.