DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por MADSON ANDRÉ ESPERANÇA DE FREITAS contra decisã… — AREsp AREsp 2028413

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de embargos de declaração opostos por MADSON ANDRÉ ESPERANÇA DE FREITAS contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da incidência das Súmulas 283 do STF e 7 do STJ.
O embargante sustenta que a decisão embargada foi contraditória, ao não conhecer do recurso especial sob o fundamento de que a modificação do entendimento do acórdão recorrido demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos.
Afirma que a análise acerca da violação dos dispositivos infraconstitucionais, no caso concreto, não necessita da reavaliação do conjunto fático-probatório, bastando uma análise detida dos dispositivos legais que regem a matéria e, também, do próprio acórdão prolatado.
Reforça que é desnecessário o reexame fático da matéria para se constatar a inequívoca violação ao art. 373, I, do CPC/2015 - mitigação ilegal da distribuição dinâmica do encargo probatório.
O embargado apresentou impugnação (e-STJ, fls. 1.017/1.019 e 1.021/1.023).
É o relatório. Decido.
Os embargos de declaração têm como objetivo esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o órgão julgador de ofício ou a requerimento das partes, bem como para corrigir erro material (CPC/2015, art. 1.022), sendo inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide.
Na espécie, a decisão embargada é clara e não oferece dúvidas de compreensão, in verbis (e-STJ, fls. 1.002/1.003):
"Na hipótese, o Tribunal de origem não reconheceu o direito de compensar os gastos com obras reputadas como benfeitorias necessárias, por entender que isso não seria possível "porque não se realizou a prova pericial, que seria essencial a estabelecer o montante e a natureza dessas obras" (e-STJ, fl. 792). Contudo, tal fundamento, autônomo e suficiente à manutenção do v. acórdão recorrido, não foi impugnado nas razões do recurso especial, convocando, na hipótese, a incidência da Súmula 283/STF, segundo a qual: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles".
No mais, o Tribunal estadual concluiu o seguinte (e-STJ, fl. 793):
"O depoimento isolado dos obreiros não é suficiente para infirmar os requisitos essenciais à restituição.
Soma-se a isso a circunstância de terem os locatários aceito o imóvel e o fizeram nas condições que se encontrava. Não há prova de que tenham sido ludibriados. O
[trecho intermediário suprimido]
do julgado e a sua conclusão.
- A omissão apta a ser suprida pelos embargos declaratórios é aquela advinda do próprio julgamento e prejudicial à compreensão da causa, e não aquela que entenda o embargante, ainda mais como meio transverso a impugnar os fundamentos da decisão recorrida.
- Embargos de declaração no recurso especial a que se acolhem em parte."
(EDcl no REsp 382.904/PR, Terceira Turma, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe de 10/2/2003)
Não há nenhum vício a comprometer a compreensão do decisum ou falta de pronunciamento sobre ponto relevante e capaz de infirmar a conclusão adotada, mas mero inconformismo que deve ser devidamente apresentado no recurso próprio.
A fundamentação adotada na decisão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, porquanto ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.
Diante do exposto, rejeito os embargos declaratórios.
Publique-se.
EMENTA