ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — REsp REsp 2028565

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/10/2025 a 13/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO NOBRE.
INSURGÊNCIA DO AGRAVADO.
1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao artigo 1.022 do CPC/15.
2. A revisão do aresto impugnado no sentido pretendido pelo recorrente exigiria derruir a convicção formada nas instâncias ordinárias sobre a ausência dos requisitos para desconsideração da personalidade jurídica. Incidência da Súmula 7/STJ.
3. Conforme entendimento firmado pela Corte Especial (REsp n. 2.072.206/SP), o indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica dá ensejo à fixação de verba honorária em favor do advogado de quem foi indevidamente chamado a litigar em juízo. 3.1. Modulação de efeitos expressamente rejeitada no julgamento de aclaratórios naquele feito.
4. Agravo interno desprovido.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): Trata-se de agravo interno interposto por BANCO SAFRA S A em face da decisão de fls. 2652-2656 e-STJ, integrada pelas deliberações de fls. 2742-2743 e 2746 e-STJ, da lavra deste relator, que resultaram no desprovimento do recurso especial do ora insurgente.
O apelo extremo, fundado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, fora deduzido em desafio ao acórdão de fls. 998-1034 e-STJ, proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim ementado:
Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Determinação judicial para serem incluídos os agravantes no polo passivo da execução, movida pelo banco contra devedores. Deferidos, antecipadamente, os pedidos para se permitir a saída dos agravantes pessoas físicas - do país e, também, para não haver negativação dos recorrentes no sistema SerasaJud. Contrarrazões oferecidas.
Agravo de instrumento. Escopo de provar ausência de abuso de
[trecho intermediário suprimido]
embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, sob pena de invasão da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal.
5. Embargos de declaração rejeitados.
(EDcl no REsp n. 2.072.206/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Corte Especial, julgado em 27/5/2025, DJEN de 4/6/2025.)
A questão, em realidade, era controvertida nos Tribunais pátrios - tanto que a Corte de origem, no julgamento do agravo de instrumento originário, justificou a imposição de honorários em precedente daquele mesmo Tribunal, assim como em julgado de outra Corte estadual (fl. 1032 e-STJ).
Inexistem, portanto, fundamentos para afastar a aplicação do referido entendimento ao caso concreto.
Logo, deve ser mantida a decisão agravada (fls. 2652-2656 e-STJ, com a modificação de fls. 2742-2743 e-STJ), que negou provimento ao recurso especial interposto por BANCO SAFRA S/A.
5. Do exposto, nega-se provimento ao agravo interno.
É como voto.