ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — AREsp AREsp 2028649

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, prosseguindo-se no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Afrânio Vilela, acompanhando a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela (voto-vista) e Francisco Falcão votaram com a Sra. Ministra Relatora.
EMENTA
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AUSÊNCIA DE QUALQUER OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
1. Os embargos de declaração têm âmbito de cognição restrito às hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir eventual erro material da decisão atacada. In casu, o acórdão atacado não está eivado de quaisquer desses vícios.
2. Hipótese em que foram devidamente respondidas todas as alegações da parte agravante, a qual pretende, na verdade, a revisão do julgado.
3. Os embargos de declaração possuem finalidade integrativa e não se prestam ao reexame ou rejulgamento da causa.
4. Embargos de declaração rejeitados.
RELATÓRIO
Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE MARICÁ contra acórdão proferido pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial. Eis a ementa do aresto (fl. 2678-2679):
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO A SER SANADA. ALEGADA LITISPENDÊNCIA E FALTA DE INTERESSE DE AGIR. SÚMULA 7/STJ.
1. Na origem, cuida-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal contra o Instituto Estadual do Ambiente INEA, o Estado do Rio de Janeiro, o Município de Maricá e Iniciativas e Desenvolvimento Imobiliário IDB Brasil Ltda. em virtude da indevida concessão de licença ambiental para a construção de empreendimento imobiliário em terrenos localizados na área da Fazenda de São Bento da Lagoa.
2. O Tribunal a quo rejeitou a alegada litispendência com o processo n. 0029208-19.2009.8.19.031, sob o fundamento de que "o pedido e causa de pedir que não tem identidade com aqueles da ação civil pública proposta pela APALMA em face dos réus, que, inclusive, já foi
[trecho intermediário suprimido]
pressuposto de que a tutela pretendida já fora alcançada na Ação Civil Pública n. 0029208-19.2009.8.19.031.
A alegação se confunde com a tese de identidade ou mesmo de continência entre as demandas, inviável de ser aferida em Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ, como acima explicitado (fls. 2.698-2.700).
Assim, não há vício formal no aresto, mas tão somente pretensão da parte embargante de rediscutir matéria já decidida, o que não se admite, ante a especialidade da via eleita.
Conforme jurisprudência do STJ, não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.372.143/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 21/11/2023; e EDcl no REsp 1.816.457/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 18/5/2020.
Isso posto, acompanho integralmente a Relatora, rejeitando os embargos de declaração.