ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — REsp REsp 2029040

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/10/2025 a 13/10/2025, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. CONTRATO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARRESTO EXECUTIVO. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFICIÊNCIA. AFASTAMENTO. CITAÇÃO. DESNECESSIDADE. TENTATIVAS. EXAURIMENTO. DESNECESSIDADE.
1. Não viola os artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil nem importa deficiência na prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta.
2. É inviável a análise de violação de dispositivos de lei não prequestionados na origem, apesar da oposição de embargos de declaração.
3. A jurisprudência desta Cor te Superior é assente no sentido de que, uma vez frustrada a tentativa de localização do devedor, é possível o arresto de seus bens na modalidade on-line, com base na aplicação analógica do art. 854 do CPC/2015, sendo prescindível que haja o exaurimento das tentativas. Precedentes.
4. Recurso especial parcialmente conhecido e provido.
RELATÓRIO
Trata-se de recurso especial interposto por EDUARDO DORFMANN ARANOVICH & CIA. ADVOGADOS, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul assim ementado:
"AGRAVO INTERNO. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. ARRESTO EXECUTIVO ANTES DA CITAÇÃO. DESCABIMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO." (fl. 70 e-STJ).
Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 87/90 e-STJ).
No especial, o recorrente aponta, além de divergência jurisprudencial, a violação dos arts. 4º, 6º, 489, §1º, II, III, IV, 830, 854, 926 e 1.022, II, do Código de Processo Civil de 2015, sustentando, em síntese, que i) o acórdão recorrido deixou de examinar questões essenciais ao deslinde da controvérsia, bem como deixou de aplicar precedentes invocados sem realizar a distinção do caso concreto; e ii) é possível o deferimento do pedido de arresto na hipótese concreta.
Sem contrarrazões, o recurso foi admitido na origem (fls. 137/139 e-STJ)..
É o relatório.
EMENTA
RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. CONTRATO.
[trecho intermediário suprimido]
possível o arresto de seus bens na modalidade on-line, com base na aplicação analógica do art. 854 do CPC/15. Manutenção dos precedentes desta Corte, firmados na vigência do CPC/73.
5. Hipótese dos autos em que o deferimento da medida foi condicionado ao exaurimento das tentativas de localização da devedora não encontrada para citação, o que, entretanto, é prescindível.
6. Recurso especial provido." (REsp n. 1.822.034/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 15/6/2021, DJe de 21/6/2021 - grifou-se)
Nesse contexto, o fundamento que confere sustentação jurídica ao acórdão recorrido deve ser afastado.
Ante o exposto, conheço parcialmente e, nessa extensão, dou parcial provimento ao recurso especial para determinar a devolução dos autos à origem a fim de que, afastado o fundamento utilizado para indeferir o arresto executivo na hipótese, o Tribunal de origem possa reexaminar a questão como entender de direito.
É o voto.